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Outra Contrarreforma – dessa vez, Administrativa
 
Pacote de PECs, propostas por Paulo Guedes ao Senado, avança. Visa reduzir jornada e salários de funcionários públicos e abocanhar fundos milionários da Saúde, Educação e Infraestrutura. É hora de resistir à Política de Estado Inexistente

Por Paulo Kliass

Paulo Guedes segue firme e forte em sua estratégia do desmonte das políticas públicas e da destruição do Estado brasileiro. E para ter sucesso nessa empreitada ele conta com o apoio dos personagens mais tresloucados e destrambelhados do governo Bolsonaro. Aliás, esse movimento de desviar a atenção das oposições e das forças democráticas para assuntos alheios às questões essenciais da economia não é novidade alguma. Enquanto tem sempre algum amalucado exagerando a dose em aspectos como meio ambiente, pauta moral e de costumes, política cultural, etc, o comando econômico não encontra dificuldades para tocar a sua pauta.

Depois de ter conseguido aprovar a Reforma da Previdência no interior do Congresso Nacional, agora Paulo Guedes se prepara para ver votada também a Reforma Administrativa. Para tanto, conseguiu convencer o Presidente da República a encaminhar três Propostas de Emenda Constitucional ao legislativo tratando da matéria – são as PECs 186, 187 e 188. Os documentos seguem um ritmo acelerado de tramitação no interior do Senado Federal nesse final de ano e não se abre nenhuma discussão mais ampla na sociedade a respeito dos mesmos.

Ao optar pelo envio das PECs ao Senado, o governo tinha justamente o interesse de apressar os trâmites, uma vez que tais proposições não precisam passar por Comissões Especiais naquela Casa, ao contrário do previsto no regimento da Câmara dos Deputados.

PECs 186, 187 e 188: mais destruição!

A PEC 186 trata basicamente da possibilidade de redução compulsória de salários dos servidores públicos em até 25%, acompanhada da redução equivalente da jornada de trabalho. Utilizando-se de forma oportunista das dificuldades conjunturais de caixa enfrentadas pelo governo, a proposta termina por atacar um dos princípios básicos de nosso Direito, qual seja, a irredutibilidade salarial. Como sempre, a equipe de Paulo Guedes tem os seus olhos centrados exclusivamente no ajuste fiscal sem incomodar os setores do financismo e das classes dominantes de forma geral.

Mais uma vez perde-se a oportunidade de impor algum tipo de sacrifício nas despesas financeiras. Ao longo dos últimos 12 meses, por exemplo, o governo gastou mais de R$ 366 bilhões com pagamento de juros da dívida pública. Mas nada disso deverá ser sujeito a limites ou redução. Além disso, a previsão de desonerações e isenções tributárias deve ser superior a R$ 300 bi também ao longo do ano que se encerra. Mas o foco agora é a remuneração do servidor público.

Trata-se de uma nova investida contra o modelo de Estado e de diretos sociais previstos na Constituição de 1988. Assim foi com a EC 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos. Depois veio a Reforma Trabalhista, com a institucionalização da precariedade e da informalidade, bem como por meio da redução de direitos dos trabalhadores. Na sequência, logrou-se a aprovação da Reforma da Previdência. Agora, o foco é o aniquilamento de direitos dos servidores públicos.

No entanto, o importante a ser retido nessa discussão é que não se trata de um ataque apenas aos funcionários. Ao abrir a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 25%, o que o governo encaminha é a tentativa de “naturalização” da piora na oferta dos serviços públicos para a maioria da população. Hospitais, escolas, delegacias, creches, centros de saúde, estruturas administrativas, dentre tantos outros exemplos, enfrentarão ainda maiores dificuldades em assegurar a qualidade daquilo que oferecem à sociedade. Não basta a redução de verbas, o contingenciamento de recursos orçamentários e o sucateamento das estruturas. Agora, não haverá tampouco servidores para atender a população em suas necessidades básicas e essenciais.

Financeiro acima do social

Já a PEC 187 autoriza o governo a extinguir um conjunto de fundos públicos atualmente existentes e permite a utilização dos saldos bilionários existentes em tais fundos pelo comando econômico como bem lhe aprouver. Uma loucura! O governo vem impedindo, na prática, que os inúmeros fundos financeiros existentes cumpram com suas funções. Os recursos são contingenciados e as mais variadas áreas como saúde, educação, meio ambiente, saneamento, desenvolvimento regional, telecomunicações, energia elétrica, etc ficam sem os recursos que deveriam ser direcionados a elas.

Mas, ao que tudo indica, a equipe econômica não está contente com esse quadro de apenas usar os saldos desses fundos para gerar superavit primário e pagar juros da dívida pública, agora Paulo Guedes pretende simplesmente extinguir os fundos para todo o sempre. E obviamente usar os recursos da ordem de centenas de bilhões de reais ainda existentes para outros fins.

A Reforma Administrativa já começou!

A PEC 188 funciona como um refinamento das maldades previstas na 186. Ela estende para Estados e Municípios a possibilidade da utilização de recursos para promover a redução compulsória de um conjunto amplo de despesas orçamentárias. Além disso, o texto subordina a manutenção de direitos sociais ao equilíbrio fiscal. Assim, fica introduzida na Constituição Federal a prevalência dos interesses do sistema financeiro sobre os direitos da maioria da população.

Por meio de declarações de ministros e de colunistas da grande imprensa, governo tenta confundir a opinião pública e os próprios servidores. Ao dizer que a reforma administrativa teria ficado para 2020, o Palácio do Planalto joga uma cortina de fumaça no tema. Na, verdade, a Reforma Administrativa já começou! E a PEC 186 é um de seus pilares fundamentais. A tática de acelerar a aprovação de tais propostas durante o mês de dezembro mostra bem claramente os receios que o governo apresenta com relação às mesmas.

Cabe às forças democráticas e progressistas, ao movimento sindical, às entidades de servidores públicos somar esforços com o intuito de barrar mais essa tentativa de destruição de direitos fundamentais de nossa população. O Senado Federal pode cumprir com um papel importante ao abrir esse debate para o conjunto da sociedade, ao invés de aprovar esse tipo de proposta na surdina e sem transparência.

 
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