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ASSEDIO MORAL ,REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E PROJETO DE LEI QUE PREVÊ DEMISSÃO

Todas as situações descritas pelo autor no artigo intitulado ?Assédio Moral na Fiscalização do Trabalho? são verdadeiras e revelam uma das dificuldades dentre as múltiplas que os Auditores Fiscais do Trabalho tem de enfrentar no seu dia a dia de exercício funcional.

Ora, trabalhar na rua, sob condições muitas vezes adversas, rodando quilômetros por estradas em péssimas condições de trafego, com veículos oficiais sem manutenção correndo risco de acidentes, a mercê das intempéries e sem acesso a banheiros minimamente descentes para utilização - com isso até já nos acostumamos.

Entretanto, como bem colocado no referido artigo situações vexatórias as quais nossas chefias nos expõem são, pelo menos, humilhantes. A questão do assedio moral na fiscalização do trabalho é bastante delicada e merece uma profunda reflexão.

É o que esperamos de todos os que leram o mencionado artigo. Esperamos, também, que não haja retaliação por parte dos nossos superiores hierárquicos pelo simples fato de estarmos levando o assunto ao palco da discussão.

Enquanto não regulamentamos a negociação coletiva no setor público em nosso país, devemos tentar promover através do debate o diálogo social, diálogo que envolve toda a sociedade, uma vez que o trabalho da auditoria fiscal, embora tenha o viés tributário, é sem sombra de dúvida de interesse de toda a sociedade, especialmente do cidadão-contribuinte-trabalhador.

Mais uma razão para que seja urgentemente inserida no ordenamento jurídico nacional a negociação coletiva para o servidor público como forma de tratamento de solução dos conflitos entre servidores e a Administração Pública.

Tivéssemos uma mesa de negociação, os casos de assedio moral, certamente, estariam sendo debatidos via processo negocial. Mais do que necessárias, as regras da negociação coletiva no setor público são imprescindíveis.

Contudo, as chefias que se cuidem porque o PLS 121/2009 do Senador Inácio Arruda (PC do B/CE) em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado prevê a exoneração de servidores que constrangerem subordinados.

Interessante matéria nos caiu hoje nas mãos, enquanto redigíamos este texto . O Senador Arruda tem como objetivo incluir a penalidade de demissão no Artigo 132 da Lei 8.112/90. ?O que a legislação quer consagrar é o que os tribunais já vem delineando?, explica o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

?O corporativismo é um grande mal. Parte do princípio de que não faço com ele, porque amanhã, ele pode fazer comigo. A política muda. O chefe cai e o adversário assume o lugar. Mas esses fatores são raros. O que impera mesmo é o desconhecimento?, destaca Luís Camargo, Procurador-Geral do Trabalho. Dados preliminares do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontam que, em 2011, na 10ª Região (Distrito e Federal e Tocantins), foram registradas 89 ocorrências.

Pelo andar da carruagem em breve o servidor público terá a Lei e não apenas os Tribunais para protege-lo contra o assédio moral.

Por fim, conclamamos o leitor a refletir sobre que serviço público queremos. Já não bastam os obstáculos nas relações com a Administração? Por que subordinados ainda serem submetidos ao assédio moral de seus chefes?

Carmem Cenira Pinto Lourena Melo - Auditora Fiscal do Trabalho desde 1985, graduada em Direito pela Faculdade de Direito da USP, turma de 1981, pós-graduada com especialização em Negociação Coletiva pela UFRGS e Economia do Trabalho e Sindicalismo pela UNICAMP e cursando MBA em Gestão Pública pela FMU

 
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