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Regulamento Eleitoral

Art. 1º - Mediante voto secreto e individual, incumbe aos associados elegerem o Presidente, Vice-Presidentes, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da AGITRA.

Art. 2º - As eleições serão realizadas no mês de abril dos anos pares.

Art. 3º - Não será permitido o voto por procuração.

Art. 4º - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - O uso de cédula única contendo todas as chapas registradas.

II - Isolamento do eleitor para o ato de votar.

III - Verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora.

IV - Emprego de urna que assegure a inviolabilidade de voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.

Art. 5º - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, pouco absorvente, com tinta azul ou preta e tipo uniforme.

§ 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de tal forma que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2° - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem do registro.

§ 3º - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo, em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.

§ 4º - O eleitor escreverá na cédula única o número ou o nome dos conselheiros, tanto do Conselho de Administração como do Conselho Fiscal. No caso de ser escrito o nome deverá ser feito datilograficamente ou em letra legível, preferencialmente, de forma.

Art. 6º - Todo o associado quite com a tesouraria poderá votar e ser votado.

Art. 7º - As eleições serão convocadas pelo (a) Presidente da Associação, por Edital, a ser afixado na sede da Associação onde se mencionarão, obrigatoriamente:

I - data, horário e local da votação.

II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.

§ 1º - Aviso resumido do Edital será publicado em qualquer jornal de grande circulação no Estado.

§ 2º - O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias a contar da publicação do aviso a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - O aviso deverá ser feito com antecedência mínima de vinte dias em relação à data da eleição.

Art. 8º - Será constituída uma Comissão Eleitoral composta de três membros, associados, quites com a tesouraria, assim indicados:

a) 01 (um) indicado pelo(a) Presidente da Associação.

b) 02 (dois) indicados pelo Conselho de Administração.

§ 1º Os indicados escolherão, entre eles, o Presidente da Comissão.

§ 2º A escolha deverá recair entre associados que não concorrerão a cargos eletivos.

§ 3º A Comissão Eleitoral terá plena autonomia, de suas decisões só caberá recurso para a Assembléia Geral.

Art. 9º - Compete à Comissão eleitoral:

a) funcionar como mesa coletora e mesa apuradora dos votos, devendo supervisionar todos os trabalhos eleitorais;

b) suprir as lacunas e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regulamento.

Parágrafo único - Ao Presidente da Comissão caberá indicar, ouvido os demais membros, os auxiliares aos trabalhos da comissão.

Art. 10º - Cada chapa inscrita poderá indicar um fiscal para acompanhar todos os trabalhos eleitorais.

Art. 11º - A escolha dos membros da Comissão Eleitoral deverá ser feita ao fim do prazo para registro de chapas.

Art. 12º - No dia e local designado, trinta minutos antes da hora do início da votação, os membros da Comissão Eleitoral verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o presidente para que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 13º - À hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da Comissão declarará iniciados os trabalhos.

Art. 14º - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 06 (seis) horas, das quais meia hora fora do horário normal de expediente da DRT/RS, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstos no Edital de Convocação.

Parágrafo único - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

Art. 15º - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelos membros da Comissão e na cabine indevassável assinalará a chapa de sua preferência e indicará os membros dos Conselhos. Após a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo único - Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, se houver, para que verifiquem, sem toca-la, se é a mesma que lhe foi entregue.

Art. 16º - À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a fazerem entrega ao Presidente da Comissão do documento de identidade, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Art. 17º - Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, a mesa apuradora.

Parágrafo único ? Se a urna tiver que ser transladada ao se encerrar os trabalhos da votação, a mesma será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricados pelos membros da Comissão Eleitoral e Fiscais, se houver.

Art. 18º - Contadas as cédulas da urna, o Presidente da Comissão verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2º Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 19º - A apuração dos votos por correspondência far-se-á da seguinte forma:

I - Aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas.

II - Aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a sobrecarta menor, depositando a mesma em outra urna, depois de verificada a condição de eleitor e anotado o seu nome na relação de votantes.

III - Cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, o Presidente da Comissão procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, a qual se regulará pelas disposições relativas à apuração comum.

Art. 20º - Finda a apuração, o Presidente da Comissão eleitoral proclamará eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos, lavrado-se ata dos trabalhos eleitorais.

§ 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:

I - Edital de Convocação,

II - dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos,

III - local que funcionou a mesa coletora, com indicação dos auxiliares, se houver,

IV - resultados apurados, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos,

V - todas as demais ocorrências.

§ 2º - A ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão Eleitoral, pelos fiscais, se houver, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art. 21º - Em caso de empate o resultado será decidido em Assembléia Geral.

Art. 22º - O voto por correspondência poderá ser utilizado pelo eleitor que, na data do pleito, estiver aposentado ou lotado no interior do Estado ou em outro(s) Estado(s).

§ 1º Os associados que estiverem com viagem marcada e não puderem comparecer na sede da associação no dia da eleição, poderão retirar a cédula eleitoral antecipadamente, remetendo a mesma pelo correio para a AGITRA, dentro do prazo oportuno para que chegue a tempo de ser computada;

§ 2º Os associados que estiverem residindo no exterior deverão receber a cédula eleitoral via SEDEX, ou similar, devendo a mesma ser devolvida pelo votante dentro do prazo previsto para recebimento da cédula.

§ 3º Os associados com problemas de saúde e que não possam se locomover, deverão receber a cédula eleitoral via correio, devendo devolvê-la em tempo hábil para que seja computada.

Art. 23º - Findo o prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral remeterá, no prazo de 03 (três) dias, aos eleitores de que trata o art. 22 e seus parágrafos, circular informativa do pleito, acompanhada de duas sobrecartas de tamanhos diferentes e da cédula única de votação.

Art. 24º - O eleitor, de posse do material a que se refere o artigo anterior, procederá da seguinte forma:

I - Assinalará, no retângulo correspondente da cédula, a chapa de sua escolha e indicará os membros dos Conselhos, dobrando-a na sobrecarta menor, fechando-a.

II - Colocará a sobrecarta menor dentro da sobrecarta maior, colocando-a e remetendo-a ao Presidente da Comissão Eleitoral.

III - Toda a correspondência deverá ser dirigida à Comissão Eleitoral e ficará sob sua responsabilidade.

Art. 25º - Embora enviados em tempo hábil, só serão computados os votos se chegarem às mãos do Presidente da Comissão Eleitoral até o encerramento dos trabalhos eleitorais, devendo ser inutilizadas, pelo Presidente, sem serem abertas, as sobrecartas recebidas posteriormente.

Art. 26º - A Comissão Eleitoral deverá ter sob sua guarda, com todos os cuidados necessários, uma urna para recebimento dos votos por correspondência. A seu critério poderá, à medida que as correspondências forem chegando, ir anotando na relação de votantes e depositando a sobrecarta menor na mesma urna que servirá para os votos de Porto Alegre. Tal procedimento, se adotado, substituirá o previsto no art. 19.

Art. 27º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 28º - As alterações do presente Regulamento Eleitoral foram aprovadas pelo Conselho de Administração, em reunião realizada dia 04 de abril de 2006.

 
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