O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, representou a entidade na reunião do Pacto de Brasília, formado pelos Fiscos dos três entes federativos, com o relator da Reforma Tributária e líder da Maioria na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ocorrida nesta quarta-feira (26).

Na oportunidade, eles entregaram a Carta de Princípios com itens considerados fundamentais. O documento lista, por exemplo, a importância do respeito constitucional ao Pacto Federativo, preservando a autonomia dos entes federados na gestão tributária em sua jurisdição, no que tange à administração, fiscalização, arrecadação, cobrança, fixação de alíquotas e julgamento administrativo tributário.

Também consta a garantia do provimento exclusivo por servidores efetivos da administração tributária na gestão tributária do respectivo ente federativo. Os representantes das entidades que integram o Pacto de Brasília também defendem, em caso de criação de um órgão hierarquicamente acima do órgão interfederativo de gestão tributária, que este seja gerido por um chefe de Poder Executivo, ministro, secretário ou equivalente da área da administração tributária e servidor de carreira das administrações tributárias dos entes federados.

Trabalho conjunto

Ao receber o documento, o relator da Reforma Tributária explicou que trabalha com o conteúdo das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/19 e 110/19, que está produzindo um texto consensual e que buscará a melhor solução com a ajuda dos representantes dos Fiscos. “Há sempre aflições geradas a partir de mudanças. Mas garanto que não faremos nada sem absoluta segurança. Temos que estruturar, juntos, a melhor solução”, disse o deputado Aguinaldo Ribeiro

Sobre o Pacto de Brasília

O grupo, do qual o Sindifisco faz parte, é um colegiado integrado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores ocupantes dos cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, estados e municípios, constituído em 2019 para defender princípios em defesa da sociedade, da redução da desigualdade social e da administração tributária de Estado.