Informação é da Folha de São Pulo. Porposta é das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Juliana Cardoso (PT-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ), pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e pelo movimento Agenda 227.
Há ainda o apoio de 380 organizações da sociedade civil.