Os desafios para a regulação do trabalho nas plataformas digitais foi o foco do painel que abriu, nesta quinta (23/3), o segundo dia da 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, reunindo representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista. O debate foi presidido pelo diretor da Escola Judicial do TRT 5, desembargador Edilton Meireles.

O juiz do Trabalho Murilo Sampaio Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, abriu os debates. Na avaliação do magistrado, tendo em vista preceitos constitucionais e previsões legais da CLT, mais do que uma nova lei, é necessário conhecer melhor os aspetos fáticos, desvendar “truques tecnológicos” e romper com reduções conceituais dogmáticas. “A moldura da CLT já comporta, abrange, alcança todas as circunstâncias fáticas que são tidas como indicadoras de flexibilidade e liberdade”, pontuou.

A diretora de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Carolina Pereira Mercante, falou sobre a sua experiência como voluntária no Projeto Caminhos do Trabalho, que ouve e presta atendimento médico e sociojurídico gratuito aos entregadores de plataformas digitais na Bahia. Para Mercante, a situação encontrada é grave. “A nossa experiência em torno da percepção da realidade dos trabalhadores é a de extrema sujeição e entendemos que já existe legislação para isso, que é o Estatuto do Trabalho”, avaliou.

O diretor de Procedimentos Judiciais Eletrônicos da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), Rodrigo Olivieri, abordou, entre outros aspectos, o elevado número de processos que já tramitam na Justiça do Trabalho e que aguardam definição de tese única por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Hoje nós temos aproximadamente 5 milhões de pessoas que trabalham em plataformas digitais, o que demanda extrema cautela na hora de decidir sobre o tema”. Para Olivieri é necessária a regulação do tema, para esclarecer a existência ou não do vínculo empregatício entre os trabalhadores e as plataformas.

Por fim, a auditora-fiscal do Trabalho Bruna Vasconcelos de Carvalho, representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), discorreu sobre a relação da sociedade com os aparatos tecnológicos e, apresentando dados coletados por auditores-fiscais em todo o Brasil junto a trabalhadores de delivery, discutiu aspectos como o gerenciamento ‘abstrusivo’ ou oculto, que é utilizado pelas plataformas digitais de trabalho, bem como a vulnerabilidade dos trabalhadores ligados a essas plataformas. ”As tecnologias têm que internalizar os compromissos éticos de uma sociedade, como, por exemplo, reduzir as desigualdades sociais, promover o trabalho decente”, apontou.

Realização

A 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho é uma realização da Anamatra, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Ejud 5) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5), tendo como entidades coparticipantes a Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

O evento é aberto a magistrados (as), procuradores (as), auditores (as) fiscais do trabalho, advogados (as), pesquisadores, estudantes e operadores do Direito que atuam com a temática.

Mais informações: www.anamatra.org.br/jornada