Proposta é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orléans (PL-SP) e precisa de 171 assinaturas para que possa tramitar no Congresso, marca ainda não obtida

BRUNO PANCOT

Pelo menos seis deputados federais gaúchos assinaram o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). A PEC é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orléans (PL-SP) e precisa de 171 assinaturas para que possa tramitar no Congresso, marca ainda não obtida.

Chamada pelo autor de “PEC da Modernização da Justiça”, a proposta transfere as competências da Justiça do Trabalho para a Justiça comum. Além disso, altera regras para indicação aos tribunais superiores e cria uma Autoridade Nacional Eleitoral (ANE), para substituir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na realização de eleições.

A PEC também muda regras para o ingresso de juízes e promotores, que passariam a ter estabilidade, mas não vitaliciedade, com idade mínima de 30 anos. Ministros do STF teriam 10 anos de mandato sem possibilidade de recondução e apenas os juízes de carreira poderiam ser indicados para a Corte, via lista tríplice. No caso dos ministros do STJ, o mandato seria de cinco anos.

— Todos juízes têm de ser capazes de defender todas as leis, sem necessidade de segregação — alega o deputado, explicando que as leis trabalhistas não seriam extintas.

Luiz Philippe está coletando assinaturas para a PEC desde fevereiro de 2022.

Os gaúchos Bibo Nunes (PL), Marcel van Hattem (Novo), Maurício Marcon (Podemos), Giovani Cherini (PL), Ubiratan Sanderson (PL) e Tenente-Coronel Zucco (Republicanos) apoiaram a tramitação do texto, embora alguns argumentem que não concordam integralmente com a redação.

Mais votado da bancada federal gaúcha em 2022, Zucco afirma a PEC promove uma "reforma do Poder Judiciário" e adota tom cauteloso em relação à incorporação da Justiça do Trabalho.

— É um ponto da proposta que precisa ser analisado com mais cautela. Teremos a oportunidade de avaliar todas as alterações sugeridas com muito cuidado através de debates, audiências públicas e, claro, ao fim da discussão, aqueles pontos que não forem considerados benéficos serão destacados e possivelmente retirados do texto — pondera.

O deputado Afonso Hamm (PP) também aparece como signatário da PEC em listas divulgadas por sindicatos. Procurado pela coluna por três dias, o parlamentar não confirmou a assinatura. A assessoria de Hamm também não deu retorno.

Já o deputado Pedro Westphalen (PP) chegou a assinar a PEC, mas depois, voltou atrás:

— Tinha sido um engano, retirei a assinatura —explicou.

Resposta

Em passagem pelo Rio Grande do Sul, o procurador-geral do Trabalho e chefe do MPT, José de Lima Ramos Pereira, ponderou que "projetos dessa natureza já existiram, existem e vão sempre existir", e defendeu a atuação da instituição que representa.

— Se não houvesse Justiça do Trabalho e MPT, não tenha dúvida: a atuação contra uma condição dessas, onde 207 trabalhadores foram encontradas em condição análoga à de escravo (em Bento Gonçalves), não teria a mesma resposta do Estado. São temas relevantes da nossa atuação — ressalta Ramos.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL) considera a PEC um "absurdo".

— É uma forma de desmontar as instituições que fiscalizam os direitos dos trabalhadores. O pseudo príncipe com os privilégios da monarquia não quer acabar, mas quer liquidar os direitos dos trabalhadores — provoca a deputada.