O Projeto de Lei 2621/22 regulamenta a prestação de serviços médicos entre empresas e pela administração pública. As regras não se aplicam a contratos firmados diretamente entre médico e paciente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Sanderson (PL-RS) argumenta que alterações recentes na legislação envolvendo a prestação de serviços a terceiros levaram a precarização do trabalho do médico como prestador de serviço.

“Esses profissionais não possuem direito a férias remuneradas, gratificação natalina, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seguro-desemprego, verbas rescisórias e muitos outros benefícios inerentes ao vínculo empregatício”, observa.

“Considerando a complexidade da atividade médica, a sonegação de direitos similares ou idênticos aos médicos que atuam por meio de contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está em desconformidade com os preceitos de saúde e segurança ocupacional”, acrescenta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias