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02/12/2022

Fonacate inicia diálogo com governo eleito

Todos os presidentes das entidades afiliadas se colocaram à disposição do governo para trabalhar nessa pauta de reconstrução do Estado e aproveitaram para defender o texto da PEC 32/2022, que garantirá recursos para o auxílio emergencial.

Com informações de: Ascom/FONACATE

O Fonacate e as entidades afiliadas foram recebidos, na tarde desta terça-feira, 29 de novembro, pelos coordenadores da equipe de transição do governo eleito, o ex-ministro Aloizio Mercadante, o Procurador da Fazenda Nacional, Jorge Messias, e o sociólogo e ex-assessor do DIEESE, Clemente Ganz.

Em pauta, demandas emergenciais do funcionalismo, como a reposição inflacionária e a realização de concursos. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, entregou a Aloizio Mercadante dois ofícios do Fórum e afiliadas, com relatos sobre medidas antissindicais dos últimos 6 anos. Dentre eles, o Ofi´cio-Circular no 605/2016-MP que retirou da folha de pagamentos da Unia~o os servidores com liberac¸a~o para mandato classista, privando-os, inclusive, de contracheque; a Instrução Normativa (IN) n.2 SGP/MPDG/2018, que passou a exigir compensac¸a~o de ponto dos participantes em atividades associativas e sindicais, e a Nota Te´cnica no 1556/2020/CGU/CRG, que considera passi´vel de apurac¸a~o disciplinar “a divulgac¸a~o em mi´dia social de manifestac¸o~es, de opiniões contrárias aos entendimentos da casa pelo servidor”.

Marques também entregou para a equipe de transição um documento assinado por diversas entidades, com subsi´dios a`s Assessorias de Assuntos Juri´dicos e de Orc¸amento, bem como aos Grupos Te´cnicos de Planejamento, Orc¸amento e Gesta~o e de Economia do Gabinete de Transic¸a~o Governamental 2022-2023 acerca do limite imposto para a alocac¸a~o de recursos na proposta orc¸amenta´ria das despesas com pagamentos em virtude de sentenc¸a judicia´ria a partir da promulgac¸a~o das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021, que trata do pagamento dos precatórios (acesse os documentos no final da matéria).

Aloizio Mercadante e Jorge Messias participaram do Encontro com os Presidenciáveis, organizado em julho pelo Fonacate, e naquela ocasião, já tinham conhecimento da Carta de Princípios do Fórum e as principais pautas dos servidores públicos (clique aqui e relembre). Por isso, Mercadante disse que fez questão dessa conversa com as entidades e reiterou que o diálogo permanece aberto, garantindo a volta da mesa de negociação para os servidores.

O ex-ministro solicitou que as entidades que tenham pautas específicas sobre áreas de atuação de cada carreira, entreguem documentos para a equipe, e convidou todos a pensarem em uma forma de criar uma cultura de valorização do servidor e reconstruir esse processo de importância do funcionalismo para o país.

Bráulio Cerqueira, presidente do Unacon Sindical, lembrou que a questão dos aviltamentos dos salários, o fato de o governo atual não ter previsto vacinas para os próximos anos, das notícias recentes de que a Polícia Federal não tem verba para a impressão dos passaportes, tudo fazia parte do objetivo de reduzir o papel do Estado, acabando com sistemas importantes com o SUS e a própria PF.

Todos os presidentes das entidades afiliadas se colocaram à disposição do governo para trabalhar nessa pauta de reconstrução do Estado e aproveitaram para defender o texto da PEC 32/2022, que garantirá recursos para o auxílio emergencial.

As entidades do Fisco falaram sobre a discussão de uma reforma tributária que faça justiça fiscal no Brasil. E as entidades que representam a Polícia Federal se colocaram à disposição para diagnosticar as deficiências e onde serão necessários investimentos para fortalecer as forças de segurança.

Jorge Messias e Mercadante destacaram que a colaboração e participação dos servidores será primordial para o governo nos próximos anos e, por fim, solicitaram ao Fonacate uma Moção com a defesa de pontos e sugestões que serão essenciais para a agenda de reconstrução do Estado.

O encontro contou com a participação das afiliadas: ANADEP, ANESP, ANFFA, ANAFE, AACE, ANFIP, ADPF, ANPPREV, FENAUD, FENAFISCO, FENADEPOL, INTELIS, SINAL, SINAIT, SINPROFAZ, SINDIFISCO, SINDILEGIS, UNACON, UNAFISCO e UNAREG.

Documento entregue ao governo eleito:

Ilmo. Senhor

ALOIZIO MERCADANTE

Coordenador de grupos técnicos da equipe de transição de governo

Brasília/DF

Assunto: Orçamento de 2023 e pauta emergencial dos servidores públicos civis federais

Senhor Coordenador,

1. Ao cumprimentá-lo, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado –

FONACATE, composto por 36 entidades associativas e sindicais, que representam mais de 200 mil

servidores pu´blicos que desempenham atribuic¸o~es imprescindi´veis ao Estado brasileiro apresenta, a

seguir, a pauta emergencial do serviço público federal.

2. O processo atual de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2023, em meio à

transição de governo com repactuação de agenda inclusiva e sustentável de desenvolvimento, para o

que importa a reestruturação das capacidades estatais, constitui oportunidade para início da correção

dos prejuízos acumulados pelos servidores públicos civis federais nos últimos anos.

3. Os salários encontram-se congelados, em termos nominais, desde janeiro de 2017 ou

janeiro de 2019, conforme a carreira, acumulando perdas de 30% a 40%.

4. Os concursos escassearam, a reposição de força de trabalho não compensa as saídas por

aposentação, há queda persistente do número de servidores e a insuficiência de mão de obra cresce,

especialmente em atividades de prestação direta de serviços à população.

5. Os servidores aposentados, além do congelamento dos vencimentos e da majoração de

alíquotas da contribuição previdenciária imposta pela Emenda Constitucional no

103, com o Decreto

10.620/2021 deixarão de ser atendidos pelas áreas de recursos humanos dos Ministérios para se

integrarem ao INSS, órgão com recorrente escassez de pessoal.

6. É emergencial e é factível a concessão de recomposição imediata dos salários dos

servidores civis federais. As despesas com a folha civil encontram-se no patamar mais baixo da série

histórica. O PLOA 2023, ainda em tramitação, já conta com previsão de R$ 13,3 bilhões para reajustes

remuneratórios, concessões de vantagens e reestruturação de carreiras. Um valor como este não cobre

as perdas dos últimos anos, mas pode constituir um piso inicial para a recomposição, pois comporta

para todos os Poderes a proposta escalonada de reajuste do Judiciário de 18% não cumulativo em 2023

e 2024. E as dotações orçamentárias podem aumentar em razão da aprovação da PEC de Transição.

7. O PLOA 2023 também prevê R$ 3,4 bilhões para o provimento de 52 mil novos servidores

distribuídos em todos os Poderes. Mais uma vez é importante tratar a previsão como um piso. A

necessária restauração das políticas públicas requererá reposição planejada da força de trabalho do

Governo Federal nos próximos anos.

8. Além do acima exposto, o Decreto 10.620/2021 precisa ser revogado. Com competência

ampliada, o INSS, que já passa por dificuldades estruturais e de pessoal, pode entrar em colapso. Já

para os servidores federais prestes a se aposentarem, além de aposentados e aos pensionistas, há

ampliação de insegurança.

9. Por fim, ficamos à disposição para esclarecimentos e discussões que envolvam as áreas

representadas neste Fórum.

Cordialmente,

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da FENAUD – Federação Nacional de Auditores de Controle Interno Público

RIVANA RICARTE

Secretária-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidenta da ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Público

 
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