AMRV, maior construtora residencial da América Latina, assinou um acordo com o governo federal no qual se dispõe a pagar pouco mais de R$ 10 milhões para encerrar processos em que contestava autuações por infrações a direitos trabalhistas. O trato permite que a empresa siga fora do cadastro de empregadores que submeteram pessoas a condições de trabalho análogas à escravidão – a chamada lista suja do trabalho escravo. A informação foi antecipada pelo site Repórter Brasil e confirmada pela Coluna, que acessou os documentos dos processos. O acordo foi fechado após um histórico de mais de dez anos de autuações por auditores fiscais do trabalho, nunca reconhecidas pela MRV.

MINHA CASA. Por meio do acordo, • a MRV se compromete a extinguir todos os processos nos quais questionava sua inserção na lista. Em troca, seguirá de fora da chamada lista suja. Além de afetar a reputação da construtora, uma inserção no cadastro pode levar a restrições para tomada de crédito, inclusive dentro do programa Casa Verde e Amarela, do qual é a maior operadora no País.

• DESEMBOLSO. Do total de R$ 8 milhões, que serão pagos à União, R$ 7 milhões serão indenizações por dano moral coletivo aos trabalhadores, enquanto R$ 1 milhão será usado para ressarcir a União por custos envolvidos nas ações. A construtora também terá de pagar R$ 10 mil de indenização a cada um dos cerca de 270 trabalhadores lesados e envolvidos no conjunto de processos.

LIMPO. O acordo foi assinado • em agosto, homologado pela Justiça do Trabalho em outubro e disponibilizado para consulta semana passada pelo Ministério do Trabalho. Procurada, a MRV reiterou que não reconhece as práticas mencionadas nas fiscalizações e reforçou que obteve decisões judiciais favoráveis reconhecendo a ausência de infração.

• NEGOCIAÇÕES. A MRV afirmou que o acordo foi construído para encerrar uma discussão judicial que se arrastava. “Com o acordo se encerra um conflito de entendimentos de forma negocial, honesta e transparente, sendo que as obrigações assumidas por ambas as partes trazem inovações e dinamismo para a promoção do trabalho digno”, disse em nota.

NA PAUTA. O processo de privatização • do Porto de Santos pode entrar na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 30. A unidade técnica da Corte já concluiu o parecer sobre a proposta do governo Jair Bolsonaro, que prevê vender a companhia portuária, junto da concessão dos serviços de administração do porto.

• ENTRAVE. O caso vai a julgamento com poucas perspectivas para o futuro. Se não houver pedido de vista por nenhum ministro e o projeto for aprovado, a expectativa é de que o Ministério da Infraestrutura consiga apenas publicar o edital de leilão neste ano. O governo eleito, contudo, já indicou que deve congelar o processo, ao menos com a modelagem atual. A ex-ministra Miriam Belchior, integrante do governo de transição, afirmou que uma das opções estudadas seria fazer a concessão de serviços específicos do porto, como o de dragagem.