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01/09/2022

Juros de Mora recebidos em ação judicial não tem incidência de IR

Prezados associados,

Em março/2021, o STF afastou a incidência de imposto de renda (IR) sobre juros moratórios recebidos em decorrência do atraso no pagamento de remunerações advindas do exercício de emprego, cargo ou função.

A decisão tem repercussão geral, por determinação do tema 808 do STF, cuja tese foi assim fixada:

"Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

Em 2022, a Receita Federal trouxe ao programa de declaração do IR — precisamente na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) — um novo campo, específico para declarar os juros incidentes sobre os valores pagos em atraso pelo Estado.

Ocorre que o IR que incidiu sobre juros de precatórios recebidos até 2017 podem ser reivindicados por meio de declaração de IR retificadora, sendo que alguns colegas já buscam esta alternativa.

Os associados beneficiados com precatórios, a partir de 2017, podem realizar a declaração retificadora do IR de 2018 (com ano-calendário 2017), excluindo da base de cálculo os valores dos juros de mora, que deverão ser apontados como rendimentos isentos e não tributáveis.

Não obstante, importante comunicar que a AGITRA SINDICAL já agiu objetivando a defesa dos interesses de seus associados, através de ação coletiva por substituição processual, em 2021, processo n.º 5077746-12.2021.4.04.7100, cuja fase atual encontra-se em aguardo de sentença em 1º grau, resguardando pagamentos havidos desde 2016.

Neste sentido, para àqueles agraciados com recebimentos de precatórios poderão optar, para reaver valores pagos indevidamente, a via administrativa – Retificação de IR – ou aguardar decisão judicial, cujo resultado é promissor.

AGITRA SINDICAL

Fonte: AGITRA
 
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