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25/08/2022

Carta de Princípios do Fonacate para que Filiadas colham assinaturas de candidatos

O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) divulga, em todo ano eleitoral, uma Carta de Princípios que é entregue aos principais candidatos à Presidência da República. Nestas eleições, o documento terá também a assinatura dos candidatos ao Senado Federal, à Câmara Federal e às Assembleias Legislativas/Distrital. O objetivo é que os candidatos se comprometam, caso eleitos, com o diálogo e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, em especial no que tange a valorização dos servidores e a qualificação dos serviços públicos.

Nesta semana, a Febrafite enviou ofício para todas as Associações Filiadas para que entrem em contato com os candidatos que apoiam as bandeiras do documento no seu estado para que assinem a Carta de Princípios, que deve ser encaminhada ao e-mail: comunicacao@fonacate.org.br, indicando a Entidade nacional filiada ao Fonacate (Febrafite), nome e telefone do candidato, cargo para o qual concorre, partido filiado e número da campanha, até o dia 31 de agosto de 2022.

Com a iniciativa, a Febrafite reforça o apoio aos candidatos engajados com as pautas defendidas pelas entidades do serviço público e que contam com o apoio das Associações do Fisco estadual.

No dia 5 de setembro, o Fonacate vai realizar um debate com os candidatos que tenham proposta de aprimoramento do serviço público brasileiro e que tenham subscrito a Carta de Princípios. O Fonacate representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, entre eles os Auditores Fiscais.

O documento traz 16 compromissos que as entidades esperam que sejam assumidos pelos candidatos que disputam as eleições de 2022.

FONACATE Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Carta de Princípios - Eleições 2022

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas de Estado - FONACATE torna público e convida os candidatos às eleições gerais de 2022 a subscreverem esta Carta de Princípios, centrada no fortalecimento do Estado Demo crático de Direito - em especial no que tange à garantia dos direitos civis e políticos fundamentais -, na retomada das capacidades estatais de planejamento governamental e de coordenação estratégica, na valorização dos servi dores e na qualificação dos serviços públicos, assumindo o compromisso de defender:

1. a construção de um Estado de bem-estar social no Brasil, com redução das desigualdades sociais e regionais; 2. a revisão da Emenda Constitucional 95/2016 e o aprimoramento do arcabouço fiscal, visando à retomada da capacidade de investimento e implementação de políticas públicas;

3. um sistema tributário efetivamente progressivo, com redução da tributação sobre o consumo e a conse quente ampliação da tributação sobre o patrimônio e sobre a renda, garantindo a isonomia de tratamento entre as rendas do capital e do trabalho, bem como a correção real da tabela do Imposto de Renda;

4. a adequada regulação de serviços privados de relevância pública;

5. a revisão da reforma trabalhista e a erradicação do trabalho escravo e infantil no país; 6. a redução da litigiosidade, prestigiando a solução extrajudicial de conflitos e a eficácia no acesso aos serviços públicos;

7. a adoção de politicas de inovação no serviço público que contribuam para o desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental;

8. a diminuição dos cargos de livre nomeação e a ampliação da participação de servidores civis recrutados por meio de concurso público para o exercício de funções estratégicas na Administração Pública; 9. a vedação à terceirização na ocupação de cargos públicos com atribuições definidas em lei;

10. a estabilidade no serviço público como instrumento de proteção dos servidores e do Estado e de garantia da independência das instituições, a impessoalidade e a primazia do interesse público;

11. a retomada das capacidades estatais de planejamento governamental e de coordenação estratégica, com a necessária recomposição dos quadros de pessoal; 12. a profissionalização no serviço público, por meio da estruturação de carreiras e capacitação permanente,

com fortalecimento das escolas de governo; 13. a adoção plena da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público;

14. os direitos previdenciários adquiridos e vigentes dos servidores públicos, ativos e inativos, e seus pensionistas;

15. a correção do poder aquisitivo dos servidores públicos, com observância do inc. X do art. 37 da Constituição Federal;

16. a adoção de políticas permanentes de prevenção e repressão ao assédio moral e institucional na Administração Pública.

Brasília, maio de 2022.

 
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