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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
20/05/2022

O Tripé sombrio da macroeconomia: Teto dos Gastos, Trabalho e Previdência

Ciente do apoio parlamentar, o governo Temer, mesmo antes do julgamento final de Dilma, apresentou sua proposta de desmonte do Estado nacional, com a introdução de um poderoso “torniquete fiscal”

por Wellington Duarte

Guardem bem essa data: 15 de abril de 2016. Foi o dia em que começou o processo de votação do relatório da Comissão da Câmara de Deputados, que pedia a abertura do processo de impedimento da presidenta Dilma Rousseff, cujo inferno astral se arrastava, no parlamento, desde dezembro de 2015, quando o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do então PMDB, acatava o pedido de impeachment feito pelos advogados Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, ambos a soldo do PSDB. Dois dias depois, em 17 de abril, numa das mais lamentáveis sessões da Câmara de Deputados, cujo plenário transformou-se num picadeiro de um show de horrores, e por 367 votos a 137, com 7 abstenções e 2 ausentes, o processo foi aceito.

Daí em diante foi tudo encenação. O Golpe, de fato, foi dado no dia 12 de maio, quando 55 senadores decidiram prosseguir o processo de Impeachment, contra o voto de 22 senadores e 2 ausências, e isso significou o afastamento da presidenta, e ascensão do seu vice, Michel Temer, que estava conspirando nos bastidores contra a democracia.

Esse preâmbulo serve para lembrar, e sempre é bom lembrar, que desde esse momento começou o mais extraordinário desmonte das políticas públicas já vistas nesse país. O protocolar impedimento da presidenta, ocorrido em 31 de agosto, apenas firmou o que o PMDB queria e estava muito claro que os interesses empresariais agora definiriam o futuro desse país.

Não podemos, e não devemos, nos esquecer que Temer não implementou atos tresloucados, mas baseados no programa do PMDB, lançado com toda pompa e circunstância, em 29 de outubro de 2015, quando estava no começo o processo de “fritura” do governo Dilma e que revelava o propósito de “reconstruir” o Estado brasileiro, o que lembra, em boa medida, as promessas feitas em 1994 com o anúncio do Plano Real.

Ex-presidenta DIlma em sua defesa contra o processo de impeachment na Câmara dos Deputados | Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Ciente do apoio parlamentar, o governo Temer, mesmo antes do julgamento final de Dilma, apresentou sua proposta de desmonte do Estado nacional, com a introdução de um poderoso “torniquete fiscal”, que travava todas as ações governamentais, posto que a ênfase era focada numa pretensa “racionalização dos gastos públicos”, sob o nome de “Novo Regime Fiscal”, já em junho de 2016 (PEC 241/2016). Em 10 de outubro foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções. Em 25 de outubro foi aprovada em segundo turno na Câmara por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Em 29 de novembro, foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal por 61 votos a 14. Em 13 de dezembro, foi aprovada em segundo turno no Senado por 53 votos a 16 e no dia 15 promulgada sob a Emenda Constitucional 95. A aprovação dessa proposta significou que estava criada a base que facilitaria as propostas seguintes.

Um dia antes da aprovação, em segundo turno no Senado, do Teto dos Gastos, o governo golpista apresentou a Proposta de Emenda à Constituição n° 287, que propunha uma nova reforma da previdência, mudando as regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar e deixou de fora as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares. Esse flerte com as forças de segurança estavam, por conseguinte, expostas nessa proposta, que não avançou e dois anos depois, em 2018, Temer anunciava a suspensão da tramitação dessa PEC, o que não significou muita coisa, pois deu as bases para que Bolsonaro apresentasse nova reforma, na Câmara de Deputados, em 20 de fevereiro de 2019, como PEC n° 6/2019, que foi aprovada em primeiro turno, em 10 de julho, quando 379 deputados votaram a favor e 131 contra e em 6 de agosto segundo turno, por 370 votos a favor, 124 contra e uma abstenção. No Senado o texto foi aprovado, em primeiro turno, com 56 votos a favor e 19 contra, no dia 02 de outubro e 20 dias depois, com 60 votos favoráveis, contra 19 e passou a denominar-se Emenda Constitucional 103, em 12 de novembro de 2019.

Ainda em dezembro, Temer deu continuidade ao processo de desmonte, com a proposta de Reforma Trabalhista, que começa a tramitar na Câmara de Deputados em 23 de dezembro, portanto apenas 10 dias depois de aprovado o Teto dos Gastos e lançada a proposta de Reforma da Previdência. A “reforma”, encaminhada por Rogério Marinho, era simplesmente a reconfiguração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em bases que afetava profundamente as relações de trabalho e destruía as bases financeiras de sustentação dos sindicatos, retirando as contribuições anuais obrigatórias. O projeto foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários. No Senado, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano.

E assim fechou-se o tripé de desmonte do Estado nacional. As bases de sua destruição, que foram implementadas de forma mais grotesca pela equipe econômica atual. O legado desse tripé é a completa desorganização da economia; uma massa de trabalhadores desesperados pela falta de emprego; e uma previdência que atormenta os aposentados e futuros aposentados.

Completados 6 anos, desde aquele fatídico 15 de abril de 2016, o BraZil espera ser resgatado do mundo sombrio do bolsonarismo fascista e não há nenhuma dúvida que o papel dos trabalhadores mais organizados será o de fortalecer a aliança política que permitirá a vitória da democracia, na esperança de que os efeitos deletérios do Teto dos Gastos, da “reforma” trabalhista e previdenciária, sejam revertidos.

Precisamos refundar esse país.

AUTOR

Wellington Duarte

Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio Gande do Norte - UFRN, doutor em Ciência Política e presidente do Sindicato dos Professores da UFRN (ADURN-sindicato)

Fonte: Vermelho
 
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