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13/05/2022

ANFIP atua contra PLP que muda gestão do RPPS da União

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2021, que define o INSS como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência (RPPS) da União, conferindo ao Instituto as funções de administração, gerenciamento e operacionalização. A ANFIP acompanha o andamento da matéria e reitera seu posicionamento contrário ao conteúdo proposto.

“Já temos consciência da dificuldade do INSS em atender sua clientela do RGPS [Regime Geral de Previdência Social], bem como das complicações impostas aos servidores da Administração Indireta, cujos RPPS passaram a ser geridos também pelo INSS. Vamos lutar para que esse projeto não prospere. Sempre defendemos que se cumpra o que consta na legislação: a União deve ter uma unidade gestora própria de seu RPPS, mas não desta maneira”, declarou o presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero.

O PLP define as competências do INSS em relação ao Regime Próprio, entre elas: concessão, cálculo, revisão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte; gestão dos recursos; avaliação da situação financeira e atuarial; operacionalização da compensação financeira; emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca; homologação de certidão de tempo de contribuição; manutenção do cadastro individualizado dos segurados e dos beneficiários; realização de recenseamento previdenciário.

A Entidade já acionou o Fórum das Carreiras Típicas de Estado e a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público para que também monitorem a tramitação do PLP. O projeto está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aguardando a designação do relator.

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2306848

 
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