Fiscais dizem que novas regras permitem burlar a Lei de Cotas e cortar pela metade a oferta de vagas para pessoas com deficiência e outros grupos.

Luiz Alexandre Souza Ventura

Luiz Alexandre Souza Ventura

06 de maio de 2022 | 13h44

Foto do presidente Jair Bolsonaro com o ministro do Trabalho e Previdência José Carlos Oliveira.

Governo anunciou, em cerimônia com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro José Carlos Oliveira (Trabalho e Previdência), decreto e medida provisória para o Programa Renda e Oportunidade. Foto: Reprodução.

Auditores-fiscais do trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência, afirmam que o decreto nº 11.061/2022 e a medida provisória nº 1.116/2022 atacam diretamente a inclusão e o cumprimento de cotas ao permitir um corte pela metade na oferta de vagas para pessoas com deficiência e outros grupos.

O decreto e a MP que o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 4, regulamentam a aprendizagem profissional no Programa Renda e Oportunidade (PRO). Após a assinatura e a publicação nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial da União (DOU), auditores-fiscais entregaram, de forma coletiva, seus cargos de coordenadores de fiscalização de aprendizagem profissional nos 27 estados do País.

Em carta, o grupo diz que as regras “beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem e proíbem a Auditoria-Fiscal do Trabalho de atuar contra as irregularidades cometidas contra a Lei da Aprendizagem, vedando a lavratura de auto de infração contra empresas que não cumprem a cota de aprendizagem. Além disso, os normativos suspendem multas já aplicadas, criando verdadeiro indulto aos infratores da lei”.

Um dos pontos críticos apontados pelos auditores é o artigo 51-C do decreto: “Para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional, será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens que se enquadrem nas seguintes hipóteses: I – sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; II – estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; III – integrem famílias que sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; IV – estejam em regime de acolhimento institucional; V – sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; VI – sejam egressos do trabalho infantil; ou VII – sejam pessoas com deficiência”.

“Isso vai permitir o uso das pessoas com deficiência e dos outros grupos como massa de manobra para burlar a legislação que determina as cotas nas empresas”, diz a auditora Luciana Xavier Sans de Carvalho, de Santa Catarina.

“No caso específico das pessoas com deficiência, a aprendizagem profissional é ampliada por dois anos e, depois desse período, se não houver efetivação, a empresa é autuada por descumprimento da cota. Na nova MP e no novo decreto, essa pessoa com deficiência, mesmo efetivada, será parte da cota de aprendiz por mais um ano e também parte da cota de trabalhores com deficiência prevista na Lei de Cotas (nº 8.213/1991). Então, será um indivíduo para cumprir duas cotas”, explica a auditora.

Resposta – O blog Vencer Limites questionou o Ministério do Trabalho e Previdência sobre as afirmações do auditores, mas ainda não houve resposta.

Na cerimônia de assinatura da MP e do decreto, foi anunciado que o “programa voltado à inserção e à manutenção das mulheres e jovens no mercado de trabalho visa criar 100 mil novas vagas de aprendizagem profissional e contribuir para melhorar a qualificação e a empregabilidade dos jovens, para alavancar a retomada do emprego e da economia no País”.

Reações – No Congresso Nacional, parlamentares já reagiram. O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto 11.061. E o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) apresentou emendas para retirada de artigos da MP e do decreto.

Documento

DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022

PDF

Documento

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022

PDF

Documento

CARTA DE ENTREGA COLETIVA DE CARGOS DE COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

PDF

Documento

PRINCIPAIS MUDANÇAS NA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

PDF

Documento

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – ANDRÉ FIGUEIREDO

PDF

Documento

EMENDA 3 – MARCO BERTAIOLLI

PDF

Documento

EMENDA 4 – MARCO BERTAIOLLI

PDF

Documento

EMENDA 6 – MARCO BERTAIOLLI

PDF