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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
02/05/2022

Dia do Trabalhador: do teletrabalho contemporâneo às raízes históricas da luta por direitos

Neste 1º de Maio, nós, Auditores-Fiscais, já ultrapassamos quatro meses de luta intensa por nossas justas e legítimas reivindicações. Além de contestarmos a violação de uma determinação legal para a implementação do bônus de eficiência e produtividade, pleiteamos a valorização do cargo de Auditor-Fiscal e combatemos o desmanche da Receita Federal, causado pela subtração de seu orçamento e pela recusa de se promover concursos públicos.

A potência e a sustentação de nosso movimento está na sabedoria de reunirmos interesses corporativos e públicos em uma mesma pauta, que ganha cada vez mais relevância. Durante esse período temos dialogado com diversos setores da sociedade que, com a mobilização, passaram a perceber a importância do trabalho dos Auditores-Fiscais para o país.

Nessas condições, não nos surpreende que as pressões sobre os Auditores-Fiscais mobilizados aumentem. Assistimos, por exemplo, a administração da Receita Federal utilizar-se das condições de vida dos teletrabalhadores como instrumento para impedi-los de mobilizar-se.

Sabemos que, no caso do teletrabalhador, não há vínculo real entre seu trabalho e um certo locus físico. Ainda assim, a administração da Receita Federal ameaça movimentá-lo do local de sua vida social e do convívio com sua família e suas relações pessoais para instalá-lo em outro lugar onde, apesar de constar em sistemas informatizados como local de sua lotação, muitas vezes não é onde está seu chefe, o computador com as informações necessárias para sua atividade ou o processo em que esse profissional atua.

Na ampla maioria dos casos, a presença física do Auditor-Fiscal na unidade circunscricionante do contribuinte não resulta em qualquer benefício para o órgão ou para a sociedade. Esse é um retrato comum da realidade do teletrabalhador na contemporaneidade nos mais diversos setores econômicos, que se beneficiam de possíveis eficiências geradas. Fica claro, portanto, que a ameaça de movimentação não é motivada pelo interesse na qualidade da atividade da Receita Federal. Mas, pelo contrário, o propósito real é pressionar os Auditores-Fiscais que estão mobilizados para reverter uma situação inaceitável tanto para esses profissionais quanto para o país.

Dessa forma, é fácil notar que a ameaça que paira sobre os teletrabalhadores é um mero instrumento de subversão de direitos trabalhistas conquistados já há mais de um século, tais como o direito de se mobilizar, a limitação da jornada de trabalho, o pagamento de horas extras para quem ultrapassa essa jornada, entre outros. Foi, aliás, a luta pela limitação da jornada de trabalho que originou a data que celebramos hoje, lembrando o dia em que trabalhadores de Chicago se mobilizaram, em 1886, contra jornadas desumanas. Os trabalhadores americanos conseguiram, naquela ocasião, reduzir a jornada de trabalho de 13 para 8 horas.

Hoje, da mesma forma, nós, Auditores-Fiscais, nos mobilizamos com força, inteligência e muita combatividade e não nos deixaremos intimidar. Precisamos nos manter firmes para, ao cabo de nossa luta, vermos reconhecidas as reivindicações por relações de trabalho e de remuneração justas, contra o gerencialismo e para que as nossas condições de vida e de nossas famílias não sejam colocadas em xeque nessa nova realidade em que estamos inseridos.

Fonte: Sindifisco Nacional
 
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