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Jean Cruet
08/04/2022

Gilmar Mendes restabelece transformação de cargos na Receita Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformulou medida cautelar anteriormente deferida para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria de Receita Previdenciária no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A decisão será levada a referendo do Plenário.

Agência BrasilTransformação de analista previdenciário em analista tributário da Receita foi validada

Em setembro, o relator havia determinado a suspensão do artigo 257 da Lei 11.907/2009, que, ao alterar a Lei 11.457/2007 (Lei da SuperReceita), transformou em analista tributário da Receita diversos outros cargos. Na nova decisão, que alcança apenas os analistas previdenciários, o ministro levou em consideração a similitude de atribuições e do nível de escolaridade entre os dois cargos.

A ação foi ajuizada no STF pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ele alegou desrespeito aos princípios do concurso público e da segurança jurídica e ofensa à reserva de iniciativa do presidente para projetos de lei de aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo.

A redação da norma teve origem em emenda parlamentar à Medida Provisória (MP) 441/2008, que reestruturou diversas carreiras públicas federais e fez com que a transformação em analista tributário alcançasse também diversos cargos do Plano de Classificação de Cargos e da Carreira Previdenciária.

O dispositivo havia sido originalmente vetado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro de 2009, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril de 2021, 12 anos após o início da tramitação.

Proximidade de atribuições

O ministro Gilmar explicou que, na análise anterior, havia tratado de maneira uniforme todos os cargos que, potencialmente, sofreriam os efeitos da ampliação promovida pela alteração legislativa.

Ao analisar o caso mais detidamente, no entanto, constatou que o cargo de analista previdenciário pode, desde já, ter os efeitos da transformação em analista tributário da Receita Federal, pois as funções são semelhantes nos respectivos órgãos de origem.

O ministro ressaltou a proximidade de atribuições entre os cargos no desempenho de atividades técnicas preparatórias e auxiliares da atividade do auditor-fiscal e lembrou que, na época das transformações que culminaram na criação da Receita Federal do Brasil, eles exigiam o mesmo nível de escolaridade (nível superior).

A seu ver, a interpretação que inclui o cargo de analista previdenciário entre as carreiras que deveriam se beneficiar da transformação "tem vocação a corrigir a possível ofensa à isonomia". Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: conjur
 
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