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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
28/03/2022

MPT aciona Justiça por considerar que Moïse foi submetido a condições de escravidão

Ministério Público pede reconhecimento do vínculo empregatício, pensão e danos morais. Valores envolvem milhões

Por Redação RBA

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou na Justiça do Trabalho contra os quiosques Tropicália e Biruta por considerar que Moïse Kabamgabe e outros trabalhadores foram submetidos a condições análogas à escravidão. O congolês foi assassinado há dois meses, em 24 de janeiro, na área dos quiosques, na Barra da Tijuca, zona oeste carioca. Os procuradores pedem mais de R$ 3 milhões de pensão e R$ 2 milhões por danos morais.

“A investigação comprovou que os garçons dos quiosques réus trabalhavam de 10 a 12 horas por dia, sem fornecimento adequado de água e alimentação, com restrição de acesso ao banheiro e sem equipamentos de proteção individuais básicos, como óculos de sol, protetor solar, boné e camiseta com proteção UV, expondo os trabalhadores à imunodepressão e, consequentemente, ao risco de câncer de pele”, relata o MPT fluminense. Nenhum deles tinha carteira assinada. O pagamento era feito por diárias, “que variava (podendo chegar a zero) de acordo com o movimento da praia e com as vendas do dia”.

Omissos na fiscalização

Na ação, o Ministério Público pede a responsabilização dos sócios dos quiosques, da Orla Rio (concessionária) e da prefeitura do Rio. Para os procuradores, a empresa e a administração foram omissas na fiscalização. “Após a morte de Moïse Kabamgabe, auditores-fiscais do Trabalho verificaram as condições de trabalho em outros quiosques situados na praia do Leme ao Pontal e identificaram que, pelo menos 256 empregados trabalhavam sem registro, entre eles, muitos imigrantes e refugiados”, lembra o MPT. À época, a fiscalização falou em 264.

A investigação comprovou “condições subumanas” de trabalho, afirmou a procuradora Guadalupe Louro Couto. “Condições, essas, agravadas pelo fato de o Moïse ser um trabalhador negro e imigrante, cujas possibilidades de ser inserido no mercado de trabalho são mais difíceis. Não há, portanto, como negar a coação moral sofrida pela vítima para continuar nessa relação de trabalho de exploração subumana, a fim de garantir a sua subsistência e a de seus familiares no Brasil”, diz Guadalupe. Ela assina a ação civil pública ao lado de Juliane Mombelli, Lys Sobral Cardoso, João Batista Berthier e Italvar Medina.

Renda mínima

Na ação, o MPT pede que seja declarado o vínculo empregatício de Moïse, como garçom, no período de 1º de dezembro de 2018 a 22 de janeiro de 2022. Isso representaria pagamento de R$ 285 mil referente a verbas trabalhistas. O Ministério Público pede ainda pagamento de um salário mínimo a Lotsove Lolo Lay Ivone, mãe do congolês. “A fim de garantir que seus familiares possam ter renda mínima para suas necessidades básicas e, considerando que o falecimento de Moïse agravou a já extrema vulnerabilidade da família.” Assim, a ação inclui ainda requerimento para pagamento de pensão de R$ 3,4 milhões de pensão. Segundo a Procuradoria, o valor equivale a dois terços do salário do trabalhador e considera uma expectativa de vida de 76 anos.

“Também cobram dano moral individual no valor de R$ 2 milhões e dano moral coletivo de R$ 11,5 milhões pelas “condições laborais degradantes” nos quiosques da orla. “O primeiro montante deve ser destinado à família de Kabamgabe, enquanto o último deve ser encaminhado à entidade social sem fins lucrativos, como forma de reparar os danos causados à coletividade.”

 
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