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21/03/2022

Políticas nacionais de garantia à eletricidade no Brasil

Paula Bezerra e Talita Cruz16 Mar 2022

Da iniciativa privada, passando por cooperativas rurais até a criação de programas estatais, esta linha do tempo conta como se deu o acesso à energia elétrica no país

Garantir o acesso universal à energia moderna, confiável, sustentável e a preço acessível é hoje um dos objetivos da Agenda 2030 do desenvolvimento sustentável da ONU. O acesso à energia elétrica e, consequentemente, o seu uso está relacionado a inúmeros benefícios sociais 1.

No Brasil, o acesso à eletricidade é hoje tido como universal, mais de 99% dos domicílios brasileiros possuem energia elétrica. Ainda assim, o acesso é restrito e inconstante, especialmente no meio rural. A eletrificação no Brasil aconteceu principalmente como consequência natural do processo de urbanização e teve início durante as décadas de 1940 e 1950. Contudo, nas áreas rurais, devido à baixa densidade populacional e às grandes distâncias entre as propriedades, este processo não era atrativo para as distribuidoras de energia, deixando uma enorme lacuna nestas áreas. Assim, ao longo das décadas, os programas de eletrificação no Brasil têm seu foco principalmente no alcance de tais regiões.

ATÉ 1970

Os primeiros registros de eletricidade em áreas rurais vêm de iniciativas privadas de grandes proprietários de terra que solicitavam o acesso arcando com todos os custos relacionados à iniciativa. Posteriormente, as cooperativas rurais locais substituíram as iniciativas privadas para financiar os custos de instalação elétrica. A primeira cooperativa foi criada durante a década de 1940, mas o apoio substancial do governo nacional só aconteceu após 1964, motivado pelo que veio a ser conhecido como o Estatuto da Terra. O Estatuto priorizou projetos de eletrificação rural, possibilitando tanto o apoio financeiro tanto dos governos nacionais quanto locais 2.

DÉCADAS DE 1970-1980

Iniciativas locais de eletrificação

1970

Decreto n. 67.052 - FUER (Fundo de eletrificação rural)

O decreto n. 67.052 criou o FUER (Fundo de Eletrificação Rural) e o GEER (Grupo Executivo de Eletrificação Rural), responsáveis pela gestão de recursos internacionais de financiamentos. Juntos, o FUER e o GEER permitiram o primeiro PNER (Plano Nacional de Eletrificação Rural), que incentivou a criação de diversas cooperativas rurais de eletrificação e atendeu 28.056 propriedades. Apesar da relevância do projeto, este falhou em atender áreas rurais de baixa renda, já que os usuários ainda precisavam dar uma contrapartida financeira por meio das tarifas 3.

1978

Segundo PNER (Plano Nacional de Eletrificação Rural)

Posteriormente, outros programas foram criados com princípios semelhantes, ainda baseados no desenvolvimento das cooperativas e não como projeto governamental de desenvolvimento social e local. Em 1978, foi lançado o segundo PNER (Plano Nacional de Eletrificação Rural) com cobertura de aproximadamente 60 mil propriedades rurais durante sua execução entre 1979 e 1982. Já o terceiro PNER, promulgado em meados dos anos 1980, só chegou a 4000 domicílios, uma vez que esta fase não foi financiada externamente com recursos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), como era esperado 4.

DÉCADA DE 1990

Primeiras iniciativas coordenadas a nível federal

Na década de 1990, os governos locais lançaram a primeira estratégia integrada de eletricidade com metas de inclusão social, estabelecendo duas políticas diferentes: o Prodeem (Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios) e, posteriormente, o programa Luz no Campo 2.

1994

Decreto n. 2.793 - Prodeem

O Prodeem (Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Municípios) foi criado com o objetivo principal de viabilizar o fornecimento de eletricidade em comunidades isoladas, através da geração local de energia elétrica por meio de fontes de energia renováveis e autossustentáveis. O programa tem também como meta o estímulo ao desenvolvimento social e econômico através da eletricidade, através do suprimento de escolas, iluminação pública, bombas d'água e outros fins produtivos. O Prodeem instalou diversos sistemas, porém problemas quanto a sua execução acabaram minando a iniciativa 4.

1999

Luz no Campo

O programa Luz no Campo se baseou nos conceitos de menores custos de engenharia e da função social da eletricidade para estimular a redução dos custos de instalação elétrica. O programa previa o uso de fontes alternativas de energia e alcançou cerca de 700 mil domicílios, de uma meta de 1 milhão. O Luz no Campo foi financiado por um fundo setorial (RGR), gerido pela Eletrobras, com a participação dos estados e municípios e contrapartida do beneficiário. Esta contrapartida, previa um investimento que não era viável para algumas famílias, apesar dos menores custos possíveis aplicados 5.

DÉCADA DE 2000

Universalização do acesso e o Programa Luz para Todos

No início da década de 2000, a eletrificação atingia cerca de 91% dos domicílios brasileiros, sendo que na área rural menos de 70% das residências tinham eletricidade. Ainda, a eletrificação rural se mantinha extremamente desigual, com 90% das famílias rurais mais pobres – renda menor que três salários-mínimos –, sem energia elétrica. Esta década marca o início do processo de universalização do acesso à energia, tendo como grande marco o programa Luz para Todos.

2002

Lei n. 10.438 - dispõe sobre a universalização da eletricidade

A lei n. 10.438 de 2002 foi a base para a criação do programa Luz para Todos, pois forneceu os parâmetros para a universalização do acesso à eletricidade no país. É a lei responsável pela criação da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que expandiu o acesso à eletricidade às famílias de baixa renda, uma vez que não exige que programas de universalização de energia elétrica demandem contrapartida financeira dos beneficiários. Esta lei também regulamenta descontos relativos a custos de energia elétrica para a Subclasse Residencial Baixa Renda 1.

2003

Decreto n. 4.873 - Programa LpT (Luz para Todos)

Em 2003 foi instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – o Luz para Todos. O programa tinha como meta inicial atender cerca de 2 milhões de domicílios e 10 milhões de pessoas até 2008, tendo como diretriz a priorização de projetos de eletrificação com alto impacto social. Métricas como menores IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e taxa de eletrificação (menores que 85%) guiaram as escolhas dos municípios priorizados. Ao final desta primeira fase, 9.5 milhões de pessoas foram beneficiadas, não alcançando a meta inicial.

2008

Decreto n. 6.442 - fase 2 do Programa LpT

Ao longo da primeira fase do programa foram identificados mais domicílios sem acesso à eletricidade do que o previsto a priori. A estimativa inicial foi feita com base no Censo 2000 e não levou em conta a taxa de crescimento populacional e o retorno das famílias ao campo. Uma nova fase foi estabelecida com a meta de atender mais um milhão de domicílios, totalizando 3 milhões de beneficiados.

A PARTIR DE 2010

Áreas isoladas e o Programa Tarifa Social

Apesar de o alcance do programa LpT ter sido significativo, muitas famílias, especialmente as de áreas isoladas, ainda não usufruíam do acesso à eletricidade. Além disso, a questão do acesso à eletricidade vai além da conexão a sistemas elétricos. Famílias de baixa renda mostram dificuldades em arcar com os custos relacionados ao uso da energia elétrica. Assim, este novo período é marcado pelo acesso monetário 6 e pela extensão do programa Luz para Todos com foco nas comunidades isoladas.

2010

Lei n. 12.212 - TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica)

A TSEE se caracteriza por descontos aplicados para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Os descontos variam entre 65% (consumo até 30kWh/mês) e 10% (até 220 kWh/mês), sendo aplicados em famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro único) (limitado também a renda) ou que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Ainda, pode ser aplicado um desconto de 100% para famílias indígenas ou quilombolas. A criação desta tarifa inaugura uma nova fase em que se entende também o acesso como a possibilidade de arcar com os custos referentes ao uso da eletricidade.

2010

Decreto n. 7.324 - extensão da fase 2

Novas ligações de energia elétrica chegavam cada vez mais às comunidades isoladas – áreas sem conexão com linhas de distribuição, baixa densidade populacional, difícil acesso e infraestrutura precária. Essa situação aumentava os custos e os desafios operacionais e técnicos das novas conexões, tornando cada vez mais difícil realizá-las. Consequentemente, muitos contratos iniciados na segunda fase tiveram dificuldades em sua execução, sendo estabelecida uma extensão do programa, de forma a garantir a finalização das obras já contratadas.

2011

Decreto n. 7.520 e a nova fase do Programa LpT focada em áreas isoladas

Para a fase três do LpT (2011-2014) foi definida uma nova diretriz. A principal mudança foi relacionada aos beneficiários-alvo. Como a maioria da população já tinha acesso à energia elétrica, o foco dessa extensão era chegar às comunidades que vivem em áreas com dificuldades logísticas e de infraestrutura significativas, que eram o público que ainda carecia de energia elétrica. Essa fase também se concentrou em famílias de baixa renda concentradas nas regiões Norte e Nordeste, que também foram alvo de outros programas de desenvolvimento social do Brasil, como o Plano Sem Miséria e o Programa Territórios da Cidadania. A meta para o período foi a conexão de 795 mil novos domicílios.

2014

Decreto n. 8.387 - fase quatro do Programa LpT

Esta nova fase (2014-2018) é uma prorrogação da fase anterior. Ainda, foca na eletrificação das regiões isoladas da Amazônia. Para estes locais, predomina o incentivo à criação de sistemas isolados locais.

2018

Decreto n. 9.357 - fase final do Programa LpT

A fase final do LpT, com previsão de término em 2022, pretende atingir 420 mil famílias residentes na zona rural que ainda carecem de energia elétrica. O programa é considerado um grande promotor da eletrificação no campo e, apesar de ainda serem identificados domicílios sem acesso a eletricidade até junho de 2021, o programa executou 3,5 milhões de novas conexões, atingindo mais de 16 milhões de pessoas.

2020

Decreto n. 10.221 - Programa Mais luz para a Amazônia

O programa Mais Luz para a Amazônia é governamental e tem como objetivo universalizar a eletricidade no Brasil, sendo complementar ao LpT. O foco do programa é levar eletricidade para comunidades isoladas que vivem na Amazônia Legal, utilizando apenas sistemas de energia renovável. A previsão de execução é até 31 de dezembro de 2022 e deve chegar a 70 mil famílias. Além disso, há possibilidade de prorrogação até a conclusão do acesso universal à energia elétrica em regiões remotas dos nove estados que compõem a Amazônia Legal.

2021

Lei n. 14203 - cadastro dos beneficiários do TSEE

A partir da lei n. 14.203 de 2021, a inserção ao programa TSEE será automática para todos inscritos no CadÚnico e que estão aptos aos descontos nas contas de luz. O intuito com essa atualização é superar uma das grandes limitações observadas na implementação da TSEE – a forma de inscrição no programa. Antes, para ter direito ao TSEE, as famílias elegíveis deveriam requerer sua entrada no programa, e com isso, muitas famílias que deveriam ganhar o benefício não o recebiam 6. Com a nova lei, a estimativa do governo é que o benefício que atendia cerca de 12 milhões de famílias em 2021 chegue a 24 milhões.

BIBLIOGRAFIA

[1] Silveira Bezerra, P.B. da; Callegari, C.L.;Ribas, A.; Lucena, A.F.P.; Portugal-Pereira, J.; Koberle, A.; Szklo, A.; Schaeffer, R. The power of light: socio-economic and environmental implications of a rural electrification program in Brazil, Environ. Res. Lett. 12 (2017) 095004. https://doi.org/10.1088/1748-9326/aa7bdd.

[2] Oliveira,L.C. de. Perspectivas Para a Eletrificação Rural No Novo Cenário Econômico-Institucional Do Setor Elétrico Brasileiro, (2001) 130. http://www.ppe.ufrj.br/ppe/production/tesis/lcoliveira.pdf.

Paula Bezerra é engenheira de bioprocessos (UFRJ), mestre e doutora em planejamento energético pela COPPE/UFRJ. Atua, hoje, como pesquisadora no Laboratório Cenergia (COPPE/UFRJ), na área de demanda de energia com foco no acesso à energia, seus benefícios e implicações sociais. Também pesquisa sobre mudanças climáticas e seus impactos na sociedade.

Talita Borges Cruz é economista pela UFF (Universidade Federal Fluminense), mestre e doutora pelo PPE (Programa de Planejamento Energético) da COPPE/UFRJ. Atualmente, é pesquisadora do Laboratório Cenergia e pós-doutoranda do PPE, desenvolvendo projetos com foco nas desigualdades sociais e suas relações com uso de energia e mudança do clima.

Fonte: Nexo Jornal
 
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