Como tudo na administração Jair Bolsonaro, a agenda

legislativa prioritária do governo federal para este ano é mais uma peça de ficção de sua desesperada

campanha à reeleição. Assinada pelo ministro da Casa

Civil, Ciro Nogueira, a portaria publicada no Diário

Oficial da União (DOU) conta com nada menos que 45

itens, entre medidas provisórias, projetos de lei e

propostas de emenda à Constituição (PECs). Dentre

eles, há seis ideias "em formulação no Executivo" ou

"em formulação no Congresso Nacional". A lista é a

representação de uma gestão sem rumo, presidida por

um eterno candidato que se recusa a assumir as

funções para as quais foi eleito há mais de três anos e

que mantém um falso otimismo sobre sua capacidade

de articulação política em um Congresso dominado

pelo Centrão, que governa em seu lugar.

De que outra forma a sociedade deveria julgar o fato

de que o Executivo ainda diz acreditar na aprovação

da proposta que cria a Contribuição Social sobre

Operações com Bens e Serviços (CBS) e unifica

contribuições federais como PIS e Cofins?

Apresentado em julho de 2020, o projeto não registra

qualquer movimentação processual desde junho. Faz

parte da mesma lista a PEC 110/2019, conhecida

como reforma tributária do Senado, que extingue

nove tributos, entre eles PIS e Cofins, além de

impostos estaduais e municipais, para criar o Imposto

sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) -

publicamente boicotada pelo ministro Paulo Guedes.

Como se pretende compatibilizar duas propostas

conflitantes e que tratam dos mesmos tributos é uma

incógnita. Não satisfeito com o manicômio tributário

vigente no País há décadas, o governo mantém a

aposta no projeto do Imposto de Renda, cujo relator,

Ângelo Coronel (PSDBA), já deixou claro que pretende

apenas corrigir a tabela do Imposto de Renda e retirar

a tributação sobre lucros e dividendos, que bancaria o

Auxílio Brasil.

A obsessão bolsonarista pelo preço dos combustíveis

também está presente em dois dos itens: o projeto que

muda a cobrança de ICMS sobre os produtos, hoje um

porcentual sobre o preço, para um valor fixo por litro; e

o projeto "em formulação no Congresso Nacional" que

mexe na tributação federal sobre o diesel - alvo de ao

menos três propostas, uma delas a PEC Camicase,

que pode custar mais de R$ 100 bilhões aos cofres

públicos. Faz parte do rol de devaneios a privatização

dos Correios, com chance mínima em um Senado em

ano eleitoral. O próprio Bolsonaro já admitiu que a

possibilidade de aprovação de qualquer reforma neste

ano é ínfima. Ao menos numa coisa a lista é

verdadeira: dela não consta uma reforma

administrativa, que Bolsonaro desde sempre rejeita.

Na área política, o fracasso também se repete. Para

atiçar os seguidores mais radicais, Bolsonaro reitera o

aval à chamada pauta de costumes, defendida há três

anos praticamente sem avanços.

Há projetos para flexibilizar ainda mais o porte, posse,

registro e comercialização de armas e munições,

revogar o auxílio-reclusão, reduzir a maioridade penal

e vedar a saída temporária de presos. Em formulação

no Executivo, há também um projeto para ampliar a

retaguarda jurídica de policiais.

Criticado pelo desmazelo na área ambiental, o

governo ainda aposta na polêmica liberação da

mineração em terras indígenas e em áreas de

fronteira. Na educação, certamente a área mais

afetada depois de quase dois anos de pandemia e de

escolas fechadas por meses, a preferência,

inacreditavelmente, continua a ser pela

regulamentação do ensino domiciliar, além do fim da

progressão continuada - evidentemente sem propor

nada em seu lugar.

Mais do que uma carta de intenções, a agenda é o

reconhecimento público da própria ineficiência do

governo.

Quando os mais otimistas avaliam que o Legislativo

funcionará só até junho, uma lista de 45 prioridades

revela que, na verdade, não há nenhuma.

Mesmo com o apoio de um Congresso comprado à

base de emendas, a gestão Bolsonaro chegará ao fim

sem aprovar os arremedos de reformas econômicas

que propôs e, ainda bem, sem os desvarios que

prometeu à sua base mais radical.

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