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04/02/2022

Anamatra: MP 1.099, do serviço voluntário, é inconstitucional

Categoria: Agência DIAP

Após o presidente da República Jair Bolsonaro (PL) assinar, na última sexta-feira (28), a MP que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário e o Programa Portas Abertas, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugerindo a derrubada da MP 1.099/22. Tal como ocorreu com a rejeição da MP 1.045 no Senado.

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Associação pediu a rejeição sumária e a devolução da MP 1.099, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário | Foto: Benne Mendonça/Casa Civil

O prazo para apresentação de emendas ao texto é de apenas 2 dias úteis. Assim, pelo novo regime de tramitação de medidas provisórias em meio à pandemia, esse prazo se encerra nesta quinta-feira (3).

A associação pediu a rejeição sumária e a devolução da MP (Medida Provisória) 1.099, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Segundo a Anamatra, a MP é inconstitucional e, por isso, deve ser rejeitada e devolvida ao governo federal.

O documento foi entregue, nesta quarta-feira (2), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O Serviço Voluntário disponibilizado pela MP tem duração prevista até 31 de dezembro deste ano, com a oferta de vagas de trabalho em prefeituras e cursos de qualificação pelo “Sistema S” para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de 2 anos.

Pela MP, pretende-se disponibilizar ainda mais de 200 cursos de qualificação, porém o Serviço Voluntário prevê apenas a oferta de uma bolsa, que deve observar o valor do salário mínimo hora. O pagamento do auxílio transporte aos participantes, por exemplo, é opcional.

Para a Anamatra, contudo, denominar o programa como serviço voluntário, causa estranheza. “Dessa forma, é de fácil constatação que, ao menos na perspectiva dos pretensos beneficiários, não há de se falar em prestação de serviço voluntário, nos termos como disciplinado na Lei 9.608/1998”, destaca a entidade no ofício enviado ao presidente do Senado.

Nota técnica do Dieese

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos e Estudos Socioeconômicos) apresentou nota técnica, a fim de contribuir com o debate em torno medida provisória.

O conteúdo da MP teve inspiração em outra medida que tramitou no Congresso Nacional e foi modificada. A então MP 1.045/21, que foi amplamente combatida pelo movimento sindical, foi rejeitada no Senado Federal.

Ainda assim, o governo do presidente Bolsonaro insiste em tentar emplacar a proposta, desta vez, de forma repaginada, passando obrigações e possíveis “vantagens” para os municípios, com a seguinte justificativa:

• reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho da pandemia de covid-19;

• auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e promover a qualificação profissional juvenil;

• incentivar a ocupação para o público-alvo do programa; e

• incentivar os municípios a oferecer vagas de interesse público, sem constituir vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza.

Nota das centrais contra a MP:

Contra a precarização do serviço voluntário propomos imediata devolução da MP 1.099

A Medida Provisória 1.099, publicada em 28/01/2022, que institui o “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas” não passa de nova manobra do governo Bolsonaro para retirar ainda mais direitos.

Através da MP o governo simula enfrentar o desemprego incentivando as contratações precarizadas e com baixa remuneração pelas Prefeituras. Mais um golpe contra a classe trabalhadora.

O desemprego, o desalento, a inatividade e a subocupação já atingem a marca de 29 milhões de brasileiros. A taxa de informalidade passa de 43%, segundo a última publicação do IBGE. E a MP 1.099, ao invés de criar empregos decentes, fomentar o desenvolvimento pleno e soberano, investir em infraestrutura e serviços de qualidade, aponta para o aprofundamento deste cenário.

No fim dos seus quatro anos, depois de todo mal que fez ao Brasil, o governo Bolsonaro tenta camuflar a miséria crescente com a criação de trabalhos precários, sem direitos e perspectivas, como se desse uma esmola para o povo a fim de ganhar os votos que precisa para se manter no poder e continuar seus males feitos.

A proposta deverá passar por cuidadoso debate no legislativo, análise, inclusive, já realizada e derrotada no mérito quando do tratamento da MP 1.045 que continha conteúdo semelhante.

Propomos que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, realize a imediata devolução desta nova medida precarizante. Refutaremos toda e qualquer tentativa do governo. Bolsonaro de prejudicar os trabalhadores, que já sofreram tanto nesta gestão.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Oswaldo Augusto de Barros, presidente da CST (Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)

Atnágoras Lopes, secretário nacional da CSP Conlutas

Edson Carneiro Índio, secretário geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública, Central do Servidor

Emanuel Melato, coordenação da Intersindical Instrumento de Luta

 
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