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26/01/2022

CORTES PÕEM EM RISCO ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

CORTES PÕEM EM RISCO ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

Por Edna Simão, Juliana Schincariol, Daniel Rittner e Beatriz Olivon — De Brasília e do Rio

O ex-presidente do BC Arminio Fraga: “Uma regulação de qualidade dos mercados de capitais e seguros é um bem público de grande importância” — Foto: Leo Pinheiro/Valor O corte que o Ministério da Economia sofreu em seu orçamento pode comprometer seriamente a fiscalização feita por órgãos ligados à Pasta como, por exemplo, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep), e até mesmo provocar interrupção de cobrança de dívidas tributárias pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo.

dados da consultoria de orçamento da Câmara, elaborados com base no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, mas que ainda pode sofrer alterações com a sanção do presidente Jair Bolsonaro, os recursos reservados para custear as chamadas “outras despesas correntes”, que não considera os gastos com pessoal e encargos e investimentos, tiveram uma queda em praticamente todos os órgãos do Ministério da Economia. Efeitos de uma precarização da atuação dos órgãos poderão ser sentidos em três ou quatro anos Na maioria dos casos, a baixa foi superior a 40%, quando comparado o orçamento solicitado pelo governo e o aprovado pelos parlamentares. A exceção foi o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cujos recursos para outras despesas correntes tiveram alta de 9,40% para viabilizar a realização do censo neste ano.

Na área econômica, técnicos admitem que a redução do orçamento para os órgãos ligados ao Ministério da Economia acaba restringindo a capacidade do governo em fiscalizar. Num primeiro momento, conforme essa fonte, haverá um esforço para que sejam feitos remanejamento de recursos para minimizar o efeito da restrição orçamentária em alguns órgãos.

Além disso, como há avaliação bimestral do comportamento das despesas e receitas, sobras também poderão ser direcionadas para esses órgãos. A tarefa não é nada fácil dada a pressão que o governo vem sofrendo de todos os lados para ampliar seus gastos. Enxugamento dos orçamentos não é novidade, mas agora a magnitude impressiona, segundo especialistas Os técnicos do governo já discutem o impacto dessa queda do orçamento na Junta de Execução Orçamentária (JEO), que é coordenado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e conta ainda com a participação do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. “Conseguimos também no final do ano passado antecipar alguns compromissos, como organismos internacionais, o que reduz a pressão para 2022”, afirmou ainda técnico da equipe econômico.

No caso da Receita Federal, cujo orçamento para outras despesas correntes é 46,11% menor do que o solicitado inicialmente pelo governo, o Valor já informou que está sendo estudada a recomposição do orçamento para este ano. A fonte relatou que o corpo técnico da equipe econômica está preocupado com um corte “muito grande no custeio e na manutenção dos sistemas informatizados que dão sustentação à atividade” de órgãos como a própria Receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria do Tesouro Nacional, entre outros. Levantamento da consultoria de orçamento da Câmara, com base no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional e que ainda pode sofrer alterações, o orçamento para outros gastos correntes (que exclui gastos com salários e encargos, assim como investimentos) da CVM teve uma redução de 41,58% na comparação entre o valor solicitado pelo governo em projeto de lei e o que foi aprovado pelos parlamentares, passando de R$ 30,449 milhões para R$ 17,787 milhões.

O valor é inferior aos R$ 21,2 milhões pagos em 2021. A situação não é diferente quando se pensa na Susep. A baixa foi de 37,5% de R$ 16,565 milhões para R$ 10,352 milhões. Na PGFN, essa previsão recuou de R$ 449,563 milhões para R$ 231,911 milhões. Apesar de cortes no orçamento desses órgãos não serem novidade no Brasil, a magnitude impressiona, segundo especialistas. E a fiscalização caminha para uma “obsolescência programada”, comprometendo a credibilidade de reguladores do sistema financeiro, como a CVM e a Susep. “Uma regulação de qualidade dos mercados de capitais e seguros é um bem público de grande importância. Um olhar leigo pode não perceber que se trata de proteger os investidores, sobretudo os menores, e da poupança, do investimento e da produtividade da nação”, disse ao Valor o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga.

Para o economista, as eventuais fragilidades “com certeza” colocam em risco a credibilidade do mercado de capitais. Arminio concorda com a opinião do expresidente da CVM Marcelo Trindade. Em recente artigo publicado no Valor, o advogado sugeriu que as entidades que representam os regulados da CVM (e pagam a taxa de fiscalização) deveriam ir ao STF para impedir o que ele chamou de “ataque à autarquia”. E se o cenário persistir, um eventual convidado a substituir Marcelo Barbosa na presidência a partir de 15 de julho deveria recusar o posto.

“Marcelo Trindade tem toda a razão: a CVM vem emagrecendo há anos, o ‘basta’ é urgente”, acrescentou. Se confirmados os cortes, a CVM, por exemplo, vai receber R$ 12,7 milhões, número muito menor do que o patrimônio de R$ 35 trilhões de seus regulados. “O recorrente contingenciamento de recursos na última década vem aumentando, progressiva e continuamente, os riscos operacionais dos macroprocessos de supervisão e fiscalização da CVM”, disse a autarquia em nota essa semana.

Em dezembro de 2021, a autarquia tinha um total de 610 vagas aprovadas, mas 175 não estavam ocupadas. No fim do ano passado, o presidente da CVM comentou sobre a necessidade de um aumento do quadro de servidores do regulador. “A CVM passou pelo último concurso público há mais de dez anos. É uma força de trabalho que precisa ser expandida. O mercado é outro, o número de regulados é outro”, afirmou. Com um quadro de funcionários enxuto, o orçamento discricionário é importante para que possa investir em tecnologia e capacitação de pessoas, disse o ex-diretor da autarquia Pablo Renteria. “Para não tornar a fiscalização obsoleta, são necessários investimentos tecnológicos pesados, que a CVM não conseguiu fazer nos últimos anos e pelo jeito vai continuar sem fazer. Estamos assistindo a uma obsolescência programada.”

No exterior, em todos os países que têm o mercado de capitais pujantes, o regulador é bem equipado, acrescenta. “Deixar a CVM como está é sabotar o projeto de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.” Na sexta-feira, a OAB Nacional encaminhou ofícios aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, alertando sobre as consequências do corte no orçamento da CVM e prejuízos irreversíveis ao mercado. A redução orçamentária ocorre em meio à complexidade cada vez maior do mercado, com o surgimento de novos produtos, multiplicação de prestadores de serviços, e diversas normas para revisar ou implementar. “Existe necessidade de respostas para os participantes de mercado em diversas frentes ao mesmo tempo. Para acompanhar tudo isso, a CVM tem que investir em sistemas, em inteligência, tem que participar dos debates globais.

Tudo isso tende a ser prejudicado”, disse o ex-diretor da autarquia Otavio Yazbek. É provável que os efeitos do impacto de uma fiscalização mais precária não sejam sentidos ainda em 2022. “As ações de fiscalização de hoje só serão plenamente percebidas daqui a três ou quatro anos. Mesmo que o impacto não seja imediato, o futuro não será promissor para que tenhamos um órgão mais especializado e que traga credibilidade por meio de sua atuação sancionadora”, diz o presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Fábio Coelho.

No que diz respeito às programações orçamentárias da Susep, no montante de R$ 22,300 milhões houve redução em torno de 51% (R$ 11.411.480,00), em decorrência dos cortes ocorridos durante a apreciação do projeto de lei orçamentária para 2022.

Em 2021, as despesas realizadas somaram R$ 16,198 milhões. “Nesse sentido, estimamos que o impacto esperado seja de disponibilidade orçamentária para cumprimento das despesas decorrentes dos contratos administrativos firmados pela Susep pelo período de cinco meses”, informou a Susep. Por conta disso, a Susep buscará reduzir despesas discricionárias de custeio administrativo, dentro das possibilidades, com ações pontuais, tais como a redução e otimização de espaços físicos, alienação de imóveis próprios e redução de despesas operacionais.

Segundo fonte da PGFN, a procuradoria enviou um ofício no início do ano ao Ministério da Economia relatando a situação. No ofício, alerta para o potencial de prejuízos graves à Fazenda nacional e ao interesse público. Sem a revisão do orçamento de 2022, pode haver como consequências a interrupção, a partir de maio, dos serviços de TI e, a partir de junho, dos contratos referentes à manutenção da unidade, o que implicaria a impossibilidade da realização de qualquer procedimento de cobrança, seja ele administrativo ou judicial, da emissão de certidões de qualquer natureza e da realização de rotinas administrativas. A partir de julho haveria a impossibilidade de pagamento de diligências e custas judiciais e a interrupção dos contratos de estagiários.

Sobre o Carf, circula entre advogados a informação de que o órgão já estaria sem recursos para convocar suplentes, que recebem diárias e passagens aéreas para se deslocarem até Brasília. Porém, o problema só existe se as sessões forem realizadas de forma presencial - o que não vai acontecer pelo menos até abril, por causa do avanço da variante ômicron da covid-19. A realização de sessões virtuais em 2020 e 2021, por causa da covid-19, levou a uma economia no órgão, que não precisou pagar passagens e diárias. O retorno ao presencial estava previsto para janeiro mas as sessões foram canceladas por causa do movimento por reajuste dos auditores fiscais. O conselho anunciou nesta semana que em fevereiro e março as sessões serão realizadas de forma virtual por causa da pandemia.

Já a Enap executou 99,96% do seu orçamento em 2021 e a PLOA está com valores muito próximos aos do ano anterior. “Estamos negociando junto ao Ministério da Economia a recomposição das dotações orçamentárias, pois os valores estão no limite mínimo para o funcionamento e manutenção da Escola. A não recomposição pode inviabilizar a continuidade dos contratos já firmados”, informou.

 
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