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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
30/11/2021

Auditores da Receita prometem 'dias de apagão' como protesto à volta do trabalho presencial

Categoria promete um 'dia nacional de entrega de cargos' em 15 de dezembro e cobra do secretário José Tostes um novo concurso público para repor as aposentadorias

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Numa ação sem precedente, os auditores fiscais aprovaram uma moção de desconfiança direta ao secretário da Receita Federal, José Tostes. A categoria fará um dia nacional de entrega de cargos, marcado para 15 de dezembro como forma de protesto.

Os auditores alegam que Tostes tem sido omisso em temas relevantes para a categoria e o órgão, como a não regulamentação do teletrabalho com a volta do trabalho presencial depois da pandemia da covid-19. Para os auditores, o retorno presencial é precoce e mal planejado, inclusive de pessoas que fazem parte do grupo de risco.

Os auditores cobram de Tostes a necessidade de realização de concurso público para repor "minimamente" as aposentadorias que, segundo eles, comprometem a operacionalidade de todos os departamentos, em particular a fiscalização, a alfândega e as fronteiras. O último concurso foi em 2014. Segundo os auditores, outros órgãos como Advocacia Geral da União (AGU), IBAMA e Controladoria Geral da União, além dos órgãos policiais, já tiveram concurso aprovado.

Para pressionar, os auditores farão “meta zero” nas áreas de fiscalização de tributos internos e aduaneira, ressalvados os casos de decadência do prazo de cobrança. Também não participarão de treinamentos, cursos e reuniões com a administração da Receita.

Às terças e quartas-feiras serão dias de apagão, com a paralisação das aduanas de fronteira terrestre. Os auditores prometem também a suspensão dos plantões das equipes regionais ou locais de análise de risco das unidades aduaneiras aos fins de semana.

E dizem que não voltarão ao trabalho presencial, previsto para o dia 1o de dezembro, enquanto não for publicada a portaria da atividade externa e oferecidos os planos de gestão que viabilizem o teletrabalho. Serão ressalvadas das ações as cargas vivas, perecíveis, medicamentos e insumos hospitalares, conforme critério habitualmente aplicado. O comando da Receita em Brasília até agora não se manifestou sobre a moção contra o secretário.

Fonte: Estadão
 
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