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24/09/2021

Comissão da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa; entenda as mudanças

Proposta mantém a estabilidade na carreira para todos os servidores públicos, mas prevê demissão em caso de avaliação de desempenho negativa; comissão vota os destaques do texto

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Após idas e vindas, a reforma administrativa avançou na Câmara, com possibilidade de parceria privada para execução de serviços públicos, aposentadoria integral para policiais e com a previsão de contratos temporários com até 10 anos de duração. O texto-base do relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado por 28 votos contra 18 na comissão especial, nesta quinta-feira, 23.

A proposta aprovada nesta quinta mantém a estabilidade a todos os servidores públicos, mas prevê a possibilidade de demissão para funcionários que tiverem avaliação negativa de desempenho em um processo julgado por um colegiado. Se for mantida, essa medida valerá apenas para novos funcionários públicos, contratados após a promulgação da lei.

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Deputados vão agora votar os 21 destaques protocolados - pedidos de alteração ao texto principal - e, após essa fase, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai ao plenário da Câmara, onde precisa do apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos para chegar ao Senado. A PEC enviada ao Congresso pelo governo no ano passado prevê uma reformulação no RH do Estado, com novas regras para contratar, promover e demitir funcionários públicos.

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O texto aprovado traz a possibilidade de corte de jornadas e salários de servidores em até 25%, mas condiciona a medida à situação específica: "Cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos", diz o relatório de Maia.

Congresso Nacional

Congresso Nacional Foto: Dida Sampaio/Estadão

A proposta foi fortemente criticada pela oposição que tentou barrar a votação desde quarta-feira quando a sessão se estendeu para perto da meia-noite e terminou sendo suspensa. Essa obstrução contrariou o relator que acabou retomando pontos das versões anteriores, como o artigo 37-A, que permite parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos.

O dispositivo define que União, Estados e municípios podem, "na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira".

As várias versões apresentadas pelo relator também foram motivos para críticas da esquerda. "Foi uma confusão danada, encerramos a reunião (de quarta-feira), e cá estamos novamente. Agora, há meia hora mais ou menos, um novo relatório. Um novo relatório que muda substancialmente o texto que até agora vínhamos apreciando. E não é possível, para fortalecimento da democracia, para transparência do que acontece nesta Comissão", disse a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), criticando a retomada do artigo 37-A.

O texto aprovado permite que União, Estados e municípios firmem contratos temporários, por meio de processo seletivo impessoal e simplificado, pelo tempo máximo de dez anos. Esse tipo de contratação é vetada às carreiras típicas de Estado. Esses cargos, sem paralelo na iniciativa privada, serão, de acordo com o texto, aqueles ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Fim dos penduricalhos

Foi aprovado também o fim de "penduricalhos", como férias superiores a 30 dias, para novos entrantes, membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e aos titulares de empregos ou de funções públicas da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e também aos dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura. Juízes e a cúpula do Ministério Público ficaram de fora dessa regra e poderão manter, por exemplo, férias de 60 dias.

Essa inclusão pode acontecer no plenário da Câmara, por meio de destaques, o relator disse, inclusive, que seu voto será a favor disso.

O texto estabelece ainda que, quando o servidor tem um desempenho insatisfatório, será avaliado por um colegiado. Duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas serão suficientes para a abertura do processo administrativo. “Quem tem medo da avaliação de desempenho?”, questionou o relator. “Temos de avançar nesse sentido. A avaliação não é feita só para punir, mas também para avaliar o bom."

Alguns dos benefícios anulam parte das normas criadas pela reforma da Previdência aprovada em 2019, como a aposentadoria integral para os policiais e agentes penitenciários e socioeducativos, com os mesmos reajustes garantidos aos ativos, que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019. O relator também estendeu para essas categorias as possibilidades para cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço.

Comissão

A votação de um requerimento que pedia a retirada de pauta da matéria foi rejeitado na quarta-feira por 22 a 19. A diferença de apenas três votos animou a oposição, que pediu o cancelamento da votação. Após a sessão de ontem e desse placar apertado, partidos fizeram diversas mudanças de membros na comissão para a entrada de parlamentares pró-reforma. O Novo, por exemplo, acabou com sete cadeiras no colegiado.

"O Partido Novo tem uma sobrerrepresentação nesta Comissão que não corresponde ao seu tamanho no plenário. Acontece que no plenário o Novo não tem 100 ou 150 Deputados, tem a sua bancada. Se passar aqui na Comissão, vai perder no plenário. Se pular a Comissão, é mais um confissão de fraqueza", afirmou o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, a bancada do Novo tem 8 deputados na Câmara.

Entenda os principais pontos da reforma administrativa:

Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos;

Retomada de aposentadoria integral para policiais;

Possibilidade de pareceria privada para execução de serviços públicos por Estados e municípios;

Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;

Corte de "penduricalhos" para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas;

Definição das carreiras típicas de Estado.

Fonte: Estadão
 
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