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23/09/2021

Jornal contradiz grande mídia e diz que há acordo para a Reforma administrativa

Decisão sobre inclusão de juízes e promotores ficou para o plenário

Por Raphael Di Cunto —

De Brasília

Sem incluir juízes e promotores, a comissão especial da Câmara dos Deputados votaria na noite de ontem a reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro. Um acordo costurado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), jogou a decisão sobre essas corporações para o plenário.

A discussão sobre juízes e promotores causou confusão entre técnicos e parlamentares ao longo do dia porque o texto publicado à tarde estava dúbio e sugeria a inclusão. À noite, o relator retificou o artigo para explicitar que as duas categorias seriam as únicas a manterem o “privilégio” de continuarem com férias superiores a 30 dias e aposentadoria como forma de punição por irregularidades cometidas. A votação do parecer atrasou e ainda não tinha ocorrido até o fechamento desta edição.

A reforma determina que os novos servidores públicos da União, Estados e municípios não poderão ter férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (90 dias de folga a cada cinco anos), adicionais por tempo de serviço e aposentadoria compulsória como modalidade de punição, entre outros “privilégios”. Para os atuais funcionários públicos, nada muda. Pelo parecer, os juízes e promotores também não serão afetados, sejam novos ou velhos. Um acordo foi costurado ao longo do dia Lira. Maia tinha declarado inconstitucional a emenda que poderia incluir juízes e promotores, o que impediria requerimento para que a emenda fosse votada. Em troca de que a emenda fosse admitida, houve acordo com partidos como PSDB, Cidadania, DEM, PSL e Novo para que o tema seja decidido apenas no plenário da Câmara. A mudança torna mais difícil a aprovação.

Na comissão, bastava maioria simples de 25 dos 38 integrantes da comissão. No plenário, é preciso quórum qualificado, de 308 dos 513 deputados. Outro ponto alterado na PEC é a exclusão do artigo 37-A, muito criticado pela oposição, que permitia aos governos federal, estaduais e municipais “firmar instrumentos de cooperação” com a iniciativa privada para a execução de serviços públicos. Em troca, a oposição fez menos emendas ao projeto na comissão.

O relator manteve, por outro lado, benefícios que aumentarão os gastos públicos para atender ao presidente Jair Bolsonaro e a bancada da segurança pública: mudança na regra de pensão dos policiais e garantia de aposentadoria integral para aqueles que ingressaram na carreira até a reforma da Previdência. A única medida de corte de gastos é a redução dos salários e da jornada de trabalho dos servidores em 25% quando os governos que ultrapassarem o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os atuais servidores poderão optar por essa diminuição ou não, mas, no caso dos futuros funcionários públicos, ela será obrigatória. O novo parecer também reduz o prazo máximo de contratação de servidores temporários para seis anos, já considerando eventual prorrogação. Nos textos anteriores, Maia tinha proposto dez anos. Os atuais contratos temporários terão vigência até o término previsto ou em quatro anos, o que for menor. Esses funcionários não terão direito a FGTS nem seguro-desemprego e serão escolhidos num “processo simplificado”, sem concurso público.

Fonte: Valor Econômico
 
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