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23/09/2021

Reforma administrativa: relator apresenta novo parecer, abrindo espaço para inclusão da elite do Jud

A votação na comissão especial da Câmara dos Deputados foi marcada por confusões e obstrução da oposição

BRASÍLIA – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa, começou a avaliar, nesta quarta-feira, o texto-base da proposta.

Para facilitar a votação da matéria, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou um novo parecer, abrindo espaço para inclusão da elite do Judiciário nas novas regras. Isso foi feito porque em outra versão, Maia havia blindado essas categorias. O texto original do governo deixou essas categorias, consideradas carreiras de Estado, que compõem a elite do Judiciário e do Ministério Público, fora da reforma.

Do jeito como o relatório está, parlamentares poderão apresentar emendas para acabar com as férias de 60 dias para juízes, por exemplo e a aposentadoria compulsória como forma de punição. Porém, isso só deve ser feito no plenário. Foi firmado um acordo para que o destaque que previa a inclusão dos membros de Poder na reforma administrativa fosse retirado de análise, sob risco de ter a constitucionalidade questionada e ser considerado inadimissível na comissão. Líderes de partidos concordaram em submter esse destaque apenas ao plenário da Câmara

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Esse é um dos principais impasses na tramitação da reforma. Com base em parecer da secretaria da mesa, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), alega que são inconstitucionais emendas para incluir na proposta os chamados membros de Poder.

O relator da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA Foto: Gustavo Sales / Câmara dos Deputados

O relator da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA Foto: Gustavo Sales / Câmara dos Deputados

Por esse entendimento, esse tipo de matéria é prerrogativa do próprio Judiciário. Contudo, Lira informou ao relator que não iria interferir nessa questão para não prejudicar a votação da matéria.

Ele condicionou ainda que entes públicos só poderão reduzir jornada de trabalho com corte proporcional à remuneração à uma crise fiscal. “A redução de jornada dar-se-á somente em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”, justifica o relator.

Na versão anterior do relatório, as emendas foram classificadas como inconstitucionais, o que gerou forte reação das bancadas da comissão.

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Retirada de 'jabutis'

Maia também recuou e retirou do parecer alguns 'jabutis', como são chamadas medidas incluídas no texto que são alheias ao tema do projeto, como por exemplo, a ampliação de aposentadoria integral para policiais civis, que são de responsabilidade dos estados.

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Contudo, ele manteve um trecho da versão anterior que assegura pensão integral e vitalícia a policiais em caso de morte no exercício da função, o que pode elevar as despesas da União. Desde a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, o valor da pensão é calculado de forma proporcional.

Por outro lado, o relator retirou do parecer o foro especial para diretor da Polícia Federal e delegado da Polícia Civil.

O texto da reforma foi discutido pela comissão na semana passada. Mas as dúvidas persistem porque o relator cedeu à pressão de grupos corporativos e já apresentou três versões para o parecer.

O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE) pretende concluir a votação do texto final nesta noite.

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Maia já tinha feito várias modificações na proposta do governo, como, por exemplo, assegura estabilidade para todos os servidores e não apenas para as carreiras típicas de Estado. Alguns privilégios, como promoção automática por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias e licença prêmio só acabam para quem ingressar na serviço público depois da aprovação da reforma.

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Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é o desligamento do servidor por mal desempenho. A proposta torna obrigatória a avaliação periódica por desempenho para todos os servidores, ativos e novos.

Além disso, permite a contratação temporária no serviço público por período de até seis anos e realização de convênios com a iniciativa privada para prestar serviços, com compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, com ou sem contrapartida.

Oposição votará contra

Oito partidos da oposição (PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, Solidariedade e PV), divulgaram nota com orientação contrária à aprovação da reforma. Destes, PDT e PSB fecharam questão.

Fonte: O GLOBO
 
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