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Quem não duvida, não examina; quem não examina, não percebe; e quem não percebe, permanece na cegueira e na confusão.
Al-Ghazali
22/09/2021

Servir Brasil protocola pedido pela rejeição da PEC 32/2020

A Frente Parlamentar Servir Brasil destaca que a proposta é flagrantemente inconstitucional “por abolir direitos e garantias fundamentais; terceirizar o serviço público; não combater privilégios dos membros de poder; facilitar a demissão dos servidores públicos; gerar insegurança jurídica; prejudicar direito adquirido; precarizar relações trabalhistas; não atender os anseios da sociedade e representar um grave retrocesso social”

De acordo com o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Servir Brasil, o parecer do relator não comtemplou as críticas apresentadas pela sociedade, ao contrário, reforçou diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros.

No pedido de rejeição, o parlamentar destaca que “haverá uma “farra” de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que na prática será o fim dos concursos públicos”. Ele revela que as pessoas contratadas por tempo determinado não terão incentivos de melhorias, pois sabem que poderão ser demitidas a qualquer momento, sem justa causa, e terão que procurar nova colocação no mercado de trabalho.

“Trata-se de um vínculo empregatício precário. Pode ser entendido como se o Estado estivesse dando um “mau exemplo”, em franco desrespeito aos direitos trabalhistas, criando uma nova classe de trabalhadores “com

emprego, mas sem condições de sustento””, reforça o deputado.

De acordo com Israel Batista, o texto retira os seguintes direitos trabalhistas previstos nos seguintes incisos

do art. 7º da CF:

? relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos(I);

? seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário(II);

? fundo de garantia do tempo de serviço(III);

? participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (XI);

? aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei(XXI);

? aposentadoria (XXIV); a

? assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e

pré-escolas(XXV);

? reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (XXVI);

? proteção em face da automação, na forma da lei (XXVII);

? seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está

obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (XXVIII);

? ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os

trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (XIX); proibição

de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou

estado civil (XXX);

? proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de

deficiência (XXXI);

? igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

(XXXIV).

Fonte: Blog do servidor
 
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