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A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL

Adalberto Cardoso e Telma Lage

Um dos aspectos negligenciados pela literatura a respeito dos efeitos da regulação trabalhista sobre a eficiência dos mercados de trabalho é o grau de efetividade da lei, isto é, sua vigência real no cotidiano das relações de trabalho. Mesmo estudos econométricos mais sofisticados, que levam em conta efeitos de interação entre instituições reguladoras do mercado de trabalho na explicação de sua dinâmica - como os de Belot e Ours (2001; 2004), deixam de lado essa questão central que é a obediência ou não à lei. Por outras palavras, o sistema de regulação do trabalho de determinado país pode ser muito detalhado e rígido em termos formais, mas muito flexível na prática, simplesmente porque os empregadores podem escolher não cumprir o que a lei prescreve. Argumentamos que o Brasil é um desses casos.

Desde que a Organização Internacional do Trabalho - OIT editou, em 1947, sua Convenção 81, regulando a inspeção do trabalho em países de tradição de relações de trabalho reguladas por lei e não por contratos (como Brasil, Argentina e México, por exemplo), a probabilidade de ser pego e sancionado por descumprir a lei depende sobretudo do desenho dos sistemas nacionais de inspeção e vigilância do trabalho. No caso brasileiro, esse sistema inclui três agentes principais: 1) o poder público, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no exercício de seu poder fiscalizador; e do Ministério Público do Trabalho, no manejo das ações civis públicas para defesa de interesses coletivos; 2) os sindicatos de trabalhadores e entidades da sociedade civil; 3) a Justiça do Trabalho, quando manda reparar lesão a direitos trabalhistas.

O objetivo deste artigo é investigar a atividade do primeiro desses agentes, o poder público, avaliando a eficiência (em termos dos meios empregados na inspeção), a eficácia (tendo em vista os objetivos visados) e a efetividade (ou o grau de abrangência) da ação fiscal. A pergunta a ser respondida aqui é bastante direta: tendo em vista que a efetividade da legislação trabalhista depende, como veremos, do efeito de interação entre o montante das sanções e a probabilidade do empregador ser apanhado burlando a lei; e tendo em vista que a efetividade da lei é aspecto decisivo para a real mensuração dos custos trabalhistas de um país; em que medida o sistema de inspeção do trabalho no Brasil está desenhado para cumprir seu objetivo, que é o de fazer cumprir a lei? Para responder a esta pergunta, apresentamos, primeiro, a estrutura de oportunidades enfrentada por empresários diante da alternativa de cumprir ou não a lei. As sanções por não-cumprimento também são analisadas. Em seguida, construímos um breve histórico do sistema brasileiro de inspeção do trabalho. Na terceira seção, descrevemos o sistema em detalhe, mostrando a estrutura responsável pela inspeção, suas prerrogativas e poderes. A quarta seção trata dos resultados materiais do funcionamento do sistema, isto é, avalia-se sua eficácia, eficiência e efetividade. Na conclusão, resumimos os achados, mostrando que o sistema vem melhorando, mas que não cumpre inteiramente o objetivo maior que talvez lhe coubesse: reduzir a taxa de ilegalidade das relações de trabalho no país, aumentando o número de empresas e trabalhadores incluídos no mundo do trabalho regulado.

Anexo: A Inspeção do Trabalho no Brasil.pdf
 
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