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UMA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE COMBATE À INFORMALIDADE DA MÃO-DE-OBRA, APLICANDO TEORIA DOS JOGOS

Admilson Moreira dos Santos

A política de combate à informalidade da mão-de-obra levada a efeito pela Fiscalização do Trabalho até dezembro de 2002 não resultou na redução dos indicadores de informalidade fornecidos pelo IBGE para o mercado de trabalho. A questão que se coloca é por quê a fiscalização obteve um crescimento expressivo no total de trabalhadores registrados nas ações fiscais entre 1999 e 2002, sem que isso implicasse no decréscimo da informalidade?. A hipótese de trabalho do presente estudo é de que a ocorrência de falhas no modelo e nos procedimentos adotados pela Fiscalização para o combate à informalidade esterilizaram os efeitos benéficos que o aumento da formalização durante as ações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego teriam de gerar no mercado de trabalho.

De acordo com a Tabela 1.1, observa-se que a partir de 1998 o índice de informalidade tende a ser constante, embora o total de trabalhadores registrados durante as ações de fiscalização desenvolvidas pelo MTE entre 1999 e 2000 tenha crescido cerca de 110%. Com a elevação do total de trabalhadores registrados durante as ações fiscais, de cerca de 250 mil em 1999 para mais de 510 mil trabalhadores em cada um dos três anos subseqüentes, era de se esperar que esses resultados já impactassem na PNAD/IBGE 2001 o índice de informalidade, reduzindo-o. Essa expectativa se deve principalmente ao efeito multiplicador (efeito indireto da fiscalização) que deveria ser gerado nas empresas, estimulando-as a formalizar os vínculos daqueles trabalhadores mantidos sem registro, já que, a princípio, a fiscalização teria ampliado a abrangência da sua ação fiscal relativamente aos anos anteriores e isso deveria ser sentido pelos empregadores (o que aumentaria o risco da empresa ser fiscalizada, estimulando a formalização). Quando a análise é feita com base na posição dezembro de cada ano do índice de informalidade constante na PME/IBGE, normalizada para o critério de aferição Fiscalização do Trabalho, observa-se que as conclusões obtidas a partir da PNAD/IBGE são todas corroboradas, com a constatação de que a informalidade manteve-se estável entre 1999 e 2002.

4. CONCLUSÃO

A política de fiscalização vigente até dezembro de 2002, implementada pela SIT/MTE para o combate à informalidade da mão-de-obra, centrada no estabelecimento de metas quantitativas de registros de empregados durante as ações fiscais, enquanto incentivo criado no direcionamento da ação da Fiscalização do Trabalho, não contribuiu para a redução do contingente de trabalhadores que deveriam ter sua carteira de trabalho assinada. Ao estabelecer como meta isolada aos Auditores Fiscais do Trabalho registrar trabalhadores durante as ações fiscais, permitindo que fosse adotada como estratégia de ação da fiscalização ?barganhar? a autuação pelo registro, isso estimulou as empresas a aguardarem a presença da fiscalização para só então registrarem os seus empregados.

Como é do conhecimento das empresas essa estratégia de ação da fiscalização, a análise do jogo ?Fiscalização versus Empresa? desenvolvida neste trabalho indica que, sob informação completa dos agentes, a empresa é indiferente entre registrar ou não os empregados encontrados irregulares durante a fiscalização, quando ela é inspecionada pelo AFT do Tipo ?H?. Esse Auditor Fiscal só terá êxito garantido na sua ação fiscal (cumprir a sua meta de registrar trabalhadores) caso ele consiga omitir o seu tipo - jogo com informação incompleta - fazendo-se passar pelo AFT do Tipo ?L?.

Ao se abrir mão do efeito educativo gerado pela autuação da empresa por contratar empregados sem registro, praticamente zerando o risco fiscal das empresas, cria-se um ciclo de perpetuação da informalidade. Essa estratégia de barganha da autuação pelo registro acaba por induzir que Auditores Fiscais de postura mais rígida - AFT Tipo ?H? ? mudem de postura, para que mais facilmente consigam atingir as metas estabelecidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Seria recomendável que fosse incorporado na função utilidade da Fiscalização do Trabalho payoff superior para o AFT que simultaneamente autua e consegue o registro , em relação ao payoff do AFT que apenas registra sob ação fiscal, dado o maior grau de dificuldade incorrido na implementação da estratégia do primeiro.

Outro problema mostrado neste estudo resulta no fato da multa aplicada pela Fiscalização do Trabalho ser um valor fixo. Esse problema, somado à estratégia da Fiscalização do Trabalho em buscar o registro sob ação fiscal ?barganhando? a autuação, contribui para a ineficácia da política de combate à informalidade, na medida em que reduz ainda mais o risco econômico da empresa infratora. O ideal seria que na gradação dessa multa fosse levado em conta o tempo em que o trabalhador laborou sem registro na empresa. Contudo, do ponto de vista prático, dificilmente serão encontradas provas materiais (documentos, como recibos de pagamento de salário) que possam fundamentar a imposição da multa levando em consideração o tempo de serviço sem registro do empregado, já que apenas por falha da empresa é que essas provas serão fornecidas à fiscalização. À vista dessa realidade, e objetivando tornar antieconômico o uso de trabalho informal pelas empresas, uma alternativa seria utilizar o auto de infração como elemento indutor de penas acessórias contra as empresas infratoras, promovendo o aumento do risco econômico pela contratação sem registro. O auto de infração pela falta do registro, enquanto elemento caracterizador da infração cometida pela empresa, também serviria de fonte de dados para a criação de um cadastro de empresas que não poderiam se beneficiar durante um dado período de tempo de incentivos/benefícios fiscais (exclusão do SIMPLES, dentre outros) ou de fazer uso de linhas de crédito que tenham por fonte recursos públicos (FAT, FGTS, Tesouro Nacional/Estadual/Municipal, etc.).

Anexo: UMA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE COMBATE À INFORMALIDADE DA MÃO-DE-OBRA, APLICANDO TEORIA DOS JOGOS.pdf
 
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