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26/02/2020

Trabalhador de serviço por aplicativo é desprotegido, diz presidente do TST

Para Cristina Peduzzi, deve ser feita nova reforma trabalhista para regulamentar trabalho via plataformas digitais

Geralda Doca

BRASÍLIA - O governo precisará fazer uma nova reforma trabalhista para incluir na lei as novas modalidades de trabalho exercidas por meio das plataformas digitais, defende a recém-empossada presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Cristina Peduzzi. Ela também defende a legalidade do trabalho aos domingos, previsto na medida provisória (MP) que cria o Programa Verde Amarelo, desde que se preserve a folga em um domingo por mês.

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— Só vai trabalhar aos domingos aquele empregado que trabalha em local que funciona aos domingos, como turismo, comércio, restaurantes, bares, saúde, hospital. O sistema de rodízio persiste, não se pode trabalhar sempre aos domingos. Eu diria que o desejável seria que, num prazo de um mês, se tenha uma folga aos domingos — disse a ministra, que assumiu na última quarta-feira, tornando-se a primeira mulher a comandar o TST.

A MP prevê descanso aos domingos a cada quatro semanas só para trabalhadores do comércio. No caso da indústria, isso só ocorrerá a cada sete semanas.

“Estamos convivendo com modalidades novas de trabalho por meio das plataformas, onde não temos regras expressas disciplinando essas novas formas de trabalho, onde sobretudo a tecnologia prepondera”

CRISTINA PEDUZI

presidente do TST

Sobre as novas plataformas digitais, a ministra alega que falta uma norma jurídica que proteja os prestadores de serviço de aplicativos, como motoboys. Em caso de acidente, eles têm apenas a cobertura previdenciária:

— Mas e a responsabilidade civil dos contratantes? Eles respondem como empregadores ou como simples contratantes? — indagou Cristina.

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Ela cita o caso de compras de produtos pela internet, lembrando que hoje há somente um espaço para que os consumidores possam dizer se ficaram satisfeitos e se a encomenda chegou dentro do prazo:

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— Como fica a relação dos fornecedores? Tem vínculo empregatício ou não? — pondera.

Insegurança jurídica

Para a presidente do TST, esse vácuo leva ao ativismo judicial, e o risco de insegurança jurídica é grande. Ela explicou que juízes decidem de acordo com seus princípios, podendo inclusive contrariar a lei. Isso sem contar a existência de sentenças conflitantes sobre um mesmo tema.

— Estamos convivendo com modalidades novas de trabalho por meio das plataformas, onde não temos regras expressas disciplinando essas novas formas de trabalho, onde não só a máquina, mas sobretudo a tecnologia prepondera — destacou.

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Segundo ela, o melhor caminho é abrir espaço para a negociação coletiva, um dos princípios da reforma trabalhista. Até agora, o único caso de aplicativo que chegou ao TST foi um processo envolvendo um motorista de Uber. Recentemente, uma turma do tribunal decidiu que não há vínculo. No entanto, isso não é um posicionamento definitivo do TST.

Teto para indenização

A ministra lembrou que a reforma acabou com o imposto sindical obrigatório, questão já validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que o Brasil ainda continua com o modelo da unicidade sindical, enquanto a maioria dos países adota o pluralismo.

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Segundo ela, o Legislativo precisa se debruçar sobre isso e encontrar uma forma para que haja sindicatos fortes, atuantes na defesa dos interesses de seus representados, e não de interesses próprios.

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Outro alerta da ministra diz respeito ao dano moral, uma das causas mais reclamadas na Justiça. A reforma limitou o valor da indenização ao salário do trabalhador. Mas, para ela, deve prevalecer o teto do INSS (em R$ 6.101,06).

— O parâmetro que se adotou foi o salário do trabalhador, mas isso não é bom, no sentido de que, se o empregado ganha menos, a reparação vai ser menor.

Fonte: O Globo
 
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