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23/01/2020

'Governo vai ter meias vitórias' no pacote de ajuste fiscal, diz Simone Tebet

Presidente da CCJ do Senado aposta que projetos do pacto federativo sejam aprovados até abril

BRASÍLIA - O governo terá que fazer concessões para ver o extenso pacote de reformas encaminhado ao Congresso nos últimos meses e suas pautas aprovadas. A avaliação é da senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por onde passarão nos próximos três meses três propostas de emenda à Constituição (PEC) elaboradas pela equipe econômica para ajustar as contas públicas.

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Em entrevista ao GLOBO, a parlamentar prevê para até abril a conclusão da votação dos projetos do chamado Plano Mais Brasil, apresentado pelo Executivo em novembro passado, mas destacou que serão necessárias mudanças, principalmente no texto que prevê cortes de até 25% nos salários de servidores públicos, como medida emergencial. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Em 2019, o foco do Congresso estava na reforma da Previdência. A agenda econômica deste ano é mais fragmentada, com reforma tributária, administrativa, pacto federativo. Como a senhora compara esses dois momentos?

- As pessoas achavam a reforma da Previdência uma coisa muito difícil de passar. Eu estava no Congresso e o meu sentimento sempre foi outro. Eu via entre os colegas da Câmara e do Senado um sentimento de que, concordando ou não sobre o grau da profundidade ou do texto apresentado, todos tinham a consciência de que tinham que aprovar a reforma da Previdência, fosse ela qual fosse. Eu via a reforma da Previdência com dificuldade na tramitação, no procedimento, com muitos embates, dificuldade de um ponto ou outro, mas eu conseguia enxergar a porta de saída, conseguia enxergar o resultado. A sensação que eu tinha, conversando com os colegas e com os líderes, era de que a reforma da Previdência ia passar e ia passar bem, apesar do desgaste, todos nós sabendo que tínhamos que dar sua parcela de contribuição. Mas, diferentemente da reforma da Previdência, a atual pauta é difusa.

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O que espera para o debate da reforma tributária, que está nessa pauta difusa?

- Vejo a reforma tributária tão ou mais difícil que a previdenciária, a depender do que se quer com ela. A reforma previdenciária, bem ou mal, sempre se aprovou no Brasil, a cada governo: Fernando Henrique, Lula, Dilma... A tributária, não. Eu escuto falar dessa reforma tributária há mais de 20 anos. Toda vez que se tenta o máximo dela, não se consegue nada.

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Há um paralelo com a reforma da Previdência, então?

- Eu diria que a reforma tributária, em 2020, é para o Brasil o que foi a reforma da Previdência em 2019. Tão necessária, tão polêmica, tão difícil quanto. Mas como resultado final, tem tudo para ser bem-sucedida, porque também há o sentimento do Congresso de que ela é necessária. A gente pode esquecer todo o resto nesse ano, mas não pode esquecer a reforma tributária. O governo olhou para dentro até agora. Ele olhou para a reforma da Previdência, que mexe com o déficit fiscal, está falando do pacto federativo, que continua olhando para dentro. Reforma administrativa olha para dentro. O que efetivamente tem a capacidade de aquecer a economia, de fazer o Brasil crescer e gerar emprego é a reforma tributária.

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O Congresso ficou de criar uma comissão mista para tratar das duas propostas sobre o assunto? Já há movimentação?

- Está prevista para fevereiro.

Como está o andamento das propostas de emenda à Constituição (PEC) do Plano Mais Brasil?

- São duas propostas com mais facilidade, uma com um pouco mais de dificuldade. A PEC dos Fundos (que extingue fundos públicos e desvincula recursos), acho que passa com relativa facilidade na CCJ e no plenário do Senado. A ideia é já votar no mês de fevereiro, depois de fazer as audiências públicas. A PEC Emergencial (com medidas de ajuste de emergência, como corte de salários de servidores) tem coisas boas, mas tem coisas complicadas. Acho que ela não vai sair do jeito que entrou. Estive com o ministro Paulo Guedes, tive uma conversa muito franca para sentir. Ele quer que avance, mesmo que seja 70%, 60%, o que o Congresso achar que for necessário. Tendo o governo a consciência de que é preciso atenuar um pouco, flexibilizar um pouco a PEC Emergencial, ela tem tudo para sair do papel também, talvez no mais tardar na primeira semana de março. E só após a votação no plenário da Emergencial é que se pode avançar com a PEC do Pacto Federativo. Metade do texto é cópia da Emergencial, então a gente tem que ver o que vai ser votado na Emergencial para poder avançar, mas já dá para ir fazendo audiências públicas. Então, acho que até final de março ou início de abril temos condições de votar as duas primeiras, inclusive no plenário. A última, do pacto, votar pelo menos na CCJ.

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O senador Mácio Bittar (MDB-AC), relator da PEC do pacto federativo, disse que vai propor o fim dos gastos mínimos com saúde e educação. Como vê essa proposta? Há espaço para esse debate?

- As audiências públicas vão servir para isso, para trazer à luz o diagnóstico e qual é o remédio. Particularmente, acho difícil avançar, ainda mais em ano eleitoral, em orçamentos que são tão caros à sociedade, que são saúde e educação. A PEC do Pacto Federativo vai ser amadurecida com as audiências e com o avanço das alterações da PEC Emergencial, que vão servir de parâmetro. Esse é um debate antecipado, não me preocupo com o Pacto Federativo agora, porque ele já vai vir moldado em grande parte com o que vamos aprovar ou não da PEC Emergencial.

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O governo ainda deve enviar a reforma administrativa. Qual é a expectativa?

- A reforma administrativa vem de um jeito, mas sai totalmente diferente. Veja, o governo vai ter meias vitórias em todos os pontos. É uma pauta (reformas) consensual do Congresso, de que é preciso avançar. As divergências estão no conteúdo, e (ajustar) o conteúdo é o papel mesmo do Congresso. Ele vai ser feito por diversas mãos, algumas inclusive da oposição. O governo, esse ano, já vem mais amadurecido, e consciente de que é isso que deve esperar do Congresso. Não significa que a mudança do Congresso seja pior para o país, ao contrário. Acho que o Congresso vai melhorar todas as propostas do governo. Não vão sair projetos piores do que entraram, por parte desse Congresso, não acredito.

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A senhora se refere à austeridade dos projetos?

- Eu sou contra achar que a austeridade absoluta, como muitas vezes quer o governo, é bom para o país. Eu acho que é preciso austeridade, é preciso se preocupar com o déficit fiscal, mas se você excede muito na dose, você mata o paciente. Então, o Congresso tem que ter essa consciência. O liberalismo tem limite. O furo do cinto do trabalhador... O trabalhador não tem mais furo nesse cinto. Não dá para apertar mais, assim como comerciantes, empresários. Sobre todos esses aspectos, acho que o papel do Congresso vai ser de calibrador a favor do país.

O que é possível votar, considerando o ano eleitoral?

- Da parte das PECs que estão no Senado, vamos votar isso tudo no primeiro semestre, e muito antes do primeiro semestre. Não sei na Câmara, não saberia dizer se as PECs ficariam para antes ou depois das eleições. Mas ainda que a Câmara só consiga votar no final do ano, ainda assim seria um grande avanço e não causa prejuízo ao país. Mas se nós fizermos a depuração correta, limparmos a PEC emergencial, tirarmos os excessos, de repente a Câmara consegue votar antes da eleição.

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Ainda há outros projetos que vêm da Câmara, como o Plano Mansueto, de ajusta aos estados, o marco legal do saneamento, autonomia do BC... Como tudo isso deve ser processado?

- Acho que esse é um ano de caminhada. Acho que nós vamos caminhar. O resultado pode vir no meio do ano, no fim do ano, alguma outra coisa pode ficar para 2021. Acho que a sensação que o Congresso vai dar para o mercado interno e internacional, para os investidores que estão com dinheiro parado, é que as coisas vão caminhar no Congresso. Olha de quantas medidas falamos na entrevista. Temos três PECs, reforma administrativa, tributária, Plano Mansueto, (autonomia do) Banco Central. São medidas de um mandato. Essas alterações são tarefas para quatro anos. Se nós avançarmos em um ano e meio ou dois, estamos sinalizando que o Congresso tem responsabilidade. Cada passo que nós dermos, independentemente de termos chegado no final, vai ser extremamente positiva.

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A senhora se manifestou sobre a demissão do ex-secretário de Cultura, Roberto Alvim, pelo discurso inspirado no ministro nazista Joseph Goebbels. A senhora acredita que esse tipo de crise em outras áreas do governo pode resvalar na discussão da pauta econômica?

- Tudo pode resvalar em votação de projetos difíceis de serem aprovados no Congresso. É óbvio que qualquer medida ou atitude impensada ou errática do governo pode atrapalhar. Mas, por outro lado, acho que a saída do Alvim foi também um recado do próprio presidente, forçado ou não — não sei se ele foi compelido a isso — para os seus subordinados de que tudo tem limite. Querendo ou não, direta ou indiretamente, a sociedade, a imprensa, a classe política, mandaram um recado que foi sentido pelo presidente.

Fonte: O Globo
 
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