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17/12/2019

PEC Sindical está na pauta da CCJ para votação nesta semana

Nesta última semana de trabalhos no Congresso Nacional, antes do recesso parlamentar, que começa na próxima segunda-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, agendou para votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical.

A CCJ vai poder examinar, a partir desta segunda, às 14h30, até quinta-feira (19) pela manhã, a PEC da Reforma Sindical, cujo parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é pela admissibilidade, com complementação de voto.

Na complementação de voto, a partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 aspectos relevantes constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização

Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

A reunião da CCJ agendada para segunda-feira (16), começa às 14h30, no plenário 2. A PEC 196 é o 43º item da pauta. Na terça (17), a reunião começa às 9h30, no plenário 1. Na quarta (18) e quinta-feira (19), as reuniões estão convocadas para começar às 9h30, sempre no plenário 1.

Tramitação

Uma vez superada a 1ª fase de tramitação da PEC (votação da admissibilidade na CCJ), a proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da proposta.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

Gaet

Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Fonte: Diap
 
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