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Marco Aurélio
17/12/2019

Marco Aurélio: Congresso não pode rever decisão do STF sobre 2ª instância

Ministro do Supremo afirma que tema é protegido pelo artigo 60 da Constituição, que define as cláusulas pétreas, aquelas que não podem ser alteradas pelo Legislativo

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta terça-feira (16/12), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça.

De acordo com o ministro, a liberdade até trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição. "Por meio de PEC, não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado aoContinua depois da publicidade

Correio.

"O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, completou.

A declaração do ministro ocorre na véspera da instalação, na Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é justamente regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. A comissão deveria ter sido instalada na semana passada, mas seu início foi adiado por falta de quórum.

Mudança de entendimento

Em 7 de novembro, depois de cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar, por 6 votos a 5, a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça.

A Corte revisou o entendimento que valia desde 2016, o que gerou impacto imediato em casos investigados pela operação Lava-Jato. Entre os beneficiados com a manifestação do Tribunal está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi liberado no dia seguinte à decisão.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão atingiu 4.895 detentos em todos os estados.

Além da PEC em tramitação na Câmara, senadores tentam regulamentar a prisão após segunda instância por meio de um projeto de lei.

Fonte: Correio Braziliense
 
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