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12/12/2019

O Congresso aprovou ontem (quarta) PEC do semiparlamentarismo informal

Os senadores aprovaram ontem, em plenário, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que foi aprovada anteontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC nª 48, já aprovada na Câmara, na prática institui o sistema semiparlamentarista no Brasil a partir de 1º de janeiro. É de autoria da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, quando senadora em 2015, e tem o apoio de praticamente todos os líderes. O texto permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados e municípios e terá validade já para a execução do orçamento de 2020. Sua promulgação independerá do presidente da República.

Os repasses passarão a ser feitos sem necessidade dos convênios que davam ao governo federal a possibilidade de retenção dos recursos de um ano para outro. As transferências diretas serão de dois tipos: "doação", quando o parlamentar encaminha recursos para o governo estadual ou a prefeitura sem destinação específica; e "finalidade definida", quando a verba vai carimbada para um serviço ou obra determinada.

Juntando-se essa PEC às outras PECs já aprovadas pelo Congresso, que instituíram o caráter impositivo para a execução das emendas individuais e de bancadas, a PEC 48 na prática dará os parlamentares o poder de decidir como será aplicado o grosso do Orçamento anual do governo federal. Para se ter uma ideia do novo poder do Congresso, deputados e senadores aprovaram nesta terça (10), em sessão conjunta, uma mudança no Orçamento de 2020 que aumentou em pelo menos R$ 5,7 bilhões o valor das chamadas emendas impositivas.

O Planalto planeja vetar essa alteração aprovada ontem sob o argumento de que ela engessa "praticamente toda" a gestão do Orçamento de 2020. Mas os vetos presidenciais depois são submetidos ao Congresso. E o governo de Jair Bolsonaro é o que teve mais vetos derrubados pelo Congresso desde 1988. Não é parlamentarismo, porque, entre outras coisas, não existe o instituto do "voto de desconfiança" do Congresso e também o chefe do Executivo não precisa montar formalmente uma maioria parlamentar para continuar no cargo. Mas é semiparlamentarismo porque o Orçamento anual do governo vai ficar nas mãos do Congresso. E a gente sabe o poder que tem quem manda no dinheiro.

Fonte: UOL
 
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