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03/12/2019

‘MP do Contrato Verde e Amarelo’ é imoral, irracional e inconstitucional, diz Paim

Audiência pública realizada no Senado sobre o tema revelou contradições da proposta que beneficia empresários, prejudica classe trabalhadora sem projeção real de criação de empregos

Publicado por Gabriel Valery, da RBA

Governo aprovou uma reforma na Previdência que pune o trabalhador, especialmente os que ganham menos. Por outro lado, tira dinheiro da Previdência através de desonerações para empresários

São Paulo – As benesses do governo Bolsonaro a empresários, com retirada de direito dos trabalhadores, foram alvo de críticas esta segunda-feira (2), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A pretexto de estimular “criação” de empregos, o governo enviou ao Legislativo a MP 905/2019, a chamada “MP do Contrato Verde e Amarelo” que, entre outras medidas, reduz impostos do empregador e cria taxação para o trabalhador que precisa sacar seguro-desemprego.

O governo propõe ainda redução da multa do empregador em caso de demissão sem justa causa de 40% para 20% do FGTS, além da redução da contribuição da empresa para esse fundo, de 8% para 2%. A MP também acaba com a contribuição para o Sistema S. “Sabemos bem como isso começa e como termina (…) Já houve desonerações que não geraram um emprego sequer. Fui testemunha dessa história. Agora, o governo, além de anunciar as desonerações, já deu o primeiro passo”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

Representante do Dieese na audiência, Clóvis Scherer afirmou que apenas prejuízos aos trabalhadores estão no horizonte da MP. “Parte da desoneração não é desoneração. É redução na remuneração do trabalhador. Outra parte é uma série de vantagens ao empregador, como parcelamento de férias, isenção na indenização na rescisão, assim por diante”, disse.

Contradições

As desonerações fiscais previstas no orçamento de 2020 são estimadas em R$ 331 bilhões. Desse total, R$ 70 bilhões correspondem a não arrecadação de valores destinados originalmente para a Previdência. Por um lado, o governo aprova uma “reforma” na Previdência que pune o trabalhador, especialmente o que ganha menos. Por outro, tira dinheiro da Previdência através de desonerações para empresários.

“É de se questionar, se ao invés de ter havido essa desoneração, tivesse se mantido a tributação e utilizado os recursos arrecadados para promover o investimento. Talvez o resultado em termos de geração de emprego e melhoria da condição econômica do país tivesse sido diferente. (…) os investimentos têm um efeito econômico em termos de multiplicador muito maior do que qualquer medida de redução da tributação no Brasil. É muito melhor você investir do que reduzir tributos”, disse Scherer.

Para o diretor da Nova Central Luiz Gonzaga Negreiros, a política econômica do governo é clara no sentido de prejudicar os mais pobres e beneficiar os mais ricos. “A visão que o país chegou é a seguinte: precarizar, destruir, retirar para sobrar para o outro lado. É um jogo totalmente desigual. É uma visão de aniquilar com o trabalho. Nós estamos voltando verdadeiramente ao século 17, onde os trabalhadores não tinham direito algum”, afirmou.

Inconstitucional

Paim voltou a defender o caráter inconstitucional do projeto, que já recebeu mais de 2 mil emendas no Legislativo. “Há uma série de incompreensões, de inconstitucionalidades, de ilegalidades. É imoral, irracional e inconstitucional (…) Esperamos agora que ela [comissão mista da MP] não seja nem instalada. Se for instalada, só eu já apresentei 60 emendas”, disse.

A visão é reforçada por ofício enviado na última semana pelas seis centrais sindicais formalmente reconhecidas (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT) ao Senado. No documento, os sindicalistas apontam incoerência do governo, já que na mesma semana em que promulga a emenda da “reforma” da Previdência, aprovada sob justificativa de déficit do sistema, o Executivo apresenta uma medida provisória “que prevê a desoneração de empresas no que tange às contribuições previdenciárias, bem como estabelece alíquotas diferenciadas aos novos trabalhadores contratados na modalidade prevista na norma”.

 
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