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02/12/2019

Relator reduz alcance de PEC emergencial

Oriovisto Guimarães muda texto e torna opcional adoção de ajuste quando gastos de Estados e municípios ultrapassarem 95% das receitas

BRASÍLIA - Parecer do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), relator da chamada PEC emergencial, prevê que Estados e municípios não serão obrigados a adotar as medidas de ajuste em caso de aperto fiscal. Apresentado na sexta-feira, 29, o parecer deverá ser lido na próxima quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação do texto, no entanto, deve ficar para 2020.

A proposta desenhada pela equipe econômica para a PEC emergencial estabelece gatilhos, como a redução de salários e jornada de trabalho em 25% de servidores, quando a União descumprir a regra de ouro - que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios.

No caso de Estados e municípios, o texto original determina a aplicação de medidas de aperto quando as despesas ultrapassarem 95% da arrecadação. O relator alterou a redação desse ponto, deixando claro que os gatilhos serão opcionais, e não obrigatórios. Quando os gastos diminuírem para 85%, os gatilhos são suspensos, determina o parecer.

A PEC emergencial é uma das propostas do pacote econômica encaminhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para avaliação do Congresso. O texto prevê a criação de mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios e abre R$ 50 bilhões no Orçamento do governo federal em uma década.

O argumento de que a redução de gastos não será obrigatória está sendo usado por defensores da PEC para convencer os parlamentares, que colocaram resistência ao texto original apresentado pela equipe econômica. Mesmo que as medidas sejam opcionais, a proposta determina que a União só dará garantia a empréstimos se os Estados e municípios embarcarem na medida.

O parecer permite que governadores e prefeitos adotem em parte ou todas as medidas quando a despesa ficar entre 85% e 95% da receita corrente líquida. Nesse caso, os ajustes precisarão ser confirmados pelos vereadores ou deputados estaduais em 180 dias - caso contrário, perdem efeito.

O parecer de Oriovisto exclui a possibilidade de quem não se enquadra nessas condições de adotar as medidas de aperto, diminuindo a quantidade de Estados e municípios alcançados. A PEC do governo prevê no texto original que os governadores e prefeitos poderiam acionar os gatilhos mesmo fora das condições de emergência, desde que aprovados pelo Legislativo em 180 dias.

Com a proposta, o governo espera reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados, inclusive com exoneração. O parecer também flexibiliza esse item, ao fixar em até 50% o porcentual de servidores que poderão ser desligados.

Juízes e MP

O senador aproveitou o parecer para incluir as verbas indenizatórias, como auxílio-moradia e auxílio para a compra de equipamentos de uso pessoal, no teto do funcionalismo público - que é de R$ 39,2 mil. A medida impede que os chamados "penduricalhos" sejam pagos de modo que a remuneração dos servidores ultrapasse o teto constitucional.

Apenas adicional de férias, 13.º salário, ajuda de custo para transferência de local de trabalho, diárias e transporte a trabalho ficam fora do teto.

O relatório também limita o período de férias de magistrados e integrantes do Ministério Público a 30 dias, igualando-os ao mesmo tempo dos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Além disso, o parecer do senador do Podemos inclui juízes e procuradores na suspensão de promoções e progressões na carreira prevista na proposta da equipe econômica. A exceção fica para vacância dos cargos. Ou seja, um juiz que assume a cadeira vaga de um tribunal superior poderá receber a promoção.

Bônus

Como o Estadão/Broadcast antecipou na sexta, o relatório da PEC emergencial permite que União, Estados e municípios distribuam até 5% do superávit primário (quando as contas fecham no azul) para os servidores públicos. A medida também foi incluída como estratégia para diminuir as resistências à proposta, a mais polêmica dentro do pacote da equipe econômica. Pelo parecer, a distribuição deverão ser definidos por lei complementar e não serão obrigatórios.

O relatório do senador também permite que os políticos tenham os salários reduzidos junto com os servidores públicos. A decisão, porém, caberá ao chefe de cada Poder - presidente, governador, prefeito e presidentes dos Tribunais de Justiça.

Fonte: Terra
 
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