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11/11/2019

Governo propõe condicionar direitos sociais dos cidadãos à situação fiscal

PEC prevê que serviços e benefícios básicos fiquem limitados à existência de recursos no caixa

Proposta apresentada pelo governo federal nesta semana ao Congresso prevê que seja incluído na Constituição um dispositivo que condiciona direitos sociais do cidadão à sustentabilidade fiscal do Estado no longo prazo.

Em outras palavras, que a oferta de serviços e benefícios básicos fica limitada à existência de recursos no caixa de União, estados e municípios, para não comprometer a saúde financeira do setor público e sua capacidade para cumprir direitos sociais no futuro.

Nas palavras de um técnico do governo, que falou na condição de não ter o nome revelado, os direitos não se sobrepõem à escassez. A nova regra valeria inclusive para decisões judiciais.

A equipe econômica de Paulo Guedes colocou na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo instrumentos para definir que a situação do Orçamento deve prevalecer na análise da implementação de políticas públicas.

O artigo 6º da Constituição diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A medida apresentada pela equipe de Guedes adiciona uma ressalva no texto, em um parágrafo único: “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”.

O ministro da economia, Paulo Guedes, aparece de terno escurto e gravata verde claro em um evento do governo no Rio de Janeiro.

A equipe econômica de Paulo Guedes colocou na PEC instrumentos para definir que a situação do Orçamento deve prevalecer na análise da implementação de políticas públicas - Mauro Pimentel - 03.jan.2019/AFP

Especialistas afirmam destacar que a importância da responsabilidade fiscal na formulação de políticas públicas é positivo. Eles, porém, ponderam que há risco de mau uso desse dispositivo, pois ele abriria espaço para eventual perda de direitos sociais.

A consequência imediata, caso o texto seja aprovado, será estancar decisões judiciais.

Especialistas em contas públicas dizem haver uma tendência de o Judiciário avaliar que os direitos são garantidos pela Constituição independentemente da situação fiscal do país —o que mudaria com a PEC.

Um juiz, por exemplo, terá de passar a ponderar o equilíbrio fiscal ao decidir sobre um processo que demanda o pagamento de benefícios sociais pelo Estado.

Pelo menos um a cada dez benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é resultado de decisão judicial, segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) divulgado em 2018. Os principais benefícios concedidos por via judicial são aposentadoria rural e auxílio-doença.

Com a proposta do governo, Executivo e Legislativo também estariam mais limitados na criação de benefícios. Quando o Congresso discutir um projeto de lei que cria um fundo com caráter social (para hospitais, por exemplo), terá de avaliar se há recursos suficientes para isso.

Membros da equipe econômica afirmam que o objetivo da medida é orientar políticas responsáveis, evitando que o governo crie despesas sociais sem considerar a sustentabilidade fiscal.

Técnicos do governo afirmam que não se pode garantir a qualquer custo os direitos da atual geração, colocando em risco os direitos de gerações futuras.

O argumento é usado com frequência por Guedes ao defender medidas de ajuste fiscal. Esse foi um dos principais pontos defendidos pelo governo quando propôs endurecer as regras de aposentadoria.

A ideia é que os direitos hoje devem ser assegurados, desde que a fatura não seja paga pelas próximas gerações. A equipe econômica sustenta que o direito social não deve ser apenas da população existente atualmente, mas de todas.

Com isso, qualquer tentativa de criação de direitos sociais poderá ser contestada com a garantia constitucional da sustentabilidade fiscal no longo prazo.

Outro ponto do pacote do governo também limita decisões judiciais ao estabelecer que, caso elas gerem despesas, somente serão válidas quando houver previsão orçamentária.

Para o professor de direito constitucional da FGV Direito SP Rubens Glezer, embora a preocupação fiscal seja relevante e faça parte do debate jurídico sobre conflitos distributivos, incluir nas regras um instrumento genérico e sem critérios delimitados pode gerar problemas.

“Você está dando brecha para que qualquer caso na Justiça seja negado sob uma fórmula vaga de que você gastaria um dinheiro que, no futuro, poderia ser usado de outra maneira”, diz.

“O parágrafo não limita quem deve ser limitado e pode jogar a qualidade do debate para baixo. O controle das decisões do Judiciário fica pior”, afirma.

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Bolsonaro entrega reformas econômicas ao Congresso; veja fotos

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O professor de direito constitucional do Uniceub Eduardo Mendonça, autor de livro sobre a constitucionalização das finanças públicas, afirma que a introdução de uma cláusula teórica desse tipo na Constituição não é comum, mas traz uma premissa positiva.

“Os direitos sociais envolvem alocação de recursos, e, naturalmente, os recursos são limitados. A próxima geração também é titular de direito fundamental.”

Mendonça considera, entretanto, que não há garantia de que a norma não será usada de forma equivocada.

“É lógico que pode ser usada para restringir políticas públicas de proteção a direitos sociais, mas acredito que a preocupação de quem está fazendo essa modificação é que não haja uma generosidade inconsequente.”

Membros da oposição elegeram os itens que condicionam direitos à sustentabilidade fiscal entre os principais pontos de combate no pacote de Paulo Guedes. O grupo considera que o equilíbrio não deve se sobrepor aos direitos previstos na Constituição.

“O direito ao equilíbrio fiscal é uma figura absolutamente bizarra. É como se dissesse que a geração de hoje tem de pagar para não punir gerações futuras. Isso é ridículo”, afirma a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB- RJ). “Se você tem crescimento, a dívida naturalmente se reduz.”

A oposição chamou o pacote de PECs da agiotagem. O discurso a ser propagado durante o embate com Guedes no Congresso é que as propostas retiram recursos públicos da saúde e educação para pagar juros da dívida e favorecer os bancos.

Guedes e sua equipe afirmam ter defesa técnica para todos os pontos do pacote lançado. E já se preparam para as críticas à proposta de condicionar direitos à existência de recursos.

Eles argumentam, por exemplo, que membros da oposição, quando no poder, esqueceram essas premissas e provocaram uma disparada da dívida.

DIREITOS SOCIAIS CONDICIONADOS NA CARTA

COMO É

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

COMO PODE FICAR

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Parágrafo único. Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional

 
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