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05/11/2019

PEC do governo pode derrubar gastos com saúde e educação

Manobra contábil incluiria aposentadoria no cálculo do mínimo constitucional

Em medida que deve ser apresentada nesta terça (5), o governo Jair Bolsonaro (PSL) deve propor uma manobra contábil que abre espaço para derrubar os gastos públicos com saúde e educação.

A mais recente versão da proposta, que ainda não foi divulgada oficialmente, inclui todas as despesas com aposentadorias e pensões vinculadas às duas áreas nos cálculos do mínimo constitucional.

Na prática, esses gastos passarão a fazer parte do valor mínimo que o governo é obrigado a gastar com saúde e educação.

O presidente Jair Bolsonaro durante solenidade em comemoração ao Dia do Servidor, no Palácio do Planalto. - Pedro Ladeira/Folhapress

Com isso, União, estados e municípios terão maior facilidade de cumprir a regra gastando menos do que hoje.

A medida está em dois artigos de uma minuta da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial, que tem como foco a criação de gatilhos para permitir uma redução de gastos do governo em momentos de aperto orçamentário.

A minuta foi tema de uma das reuniões da equipe econômica com o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que tem participado das discussões sobre ajuste fiscal.

Atualmente, os gastos com pessoal ativo de saúde e educação compõem o cálculo do mínimo constitucional.

Pagamentos de aposentadorias, pensões e até mesmo de servidores ativos deslocados para outras áreas ficam fora da conta.

Na prática, a proposta permitiria que, para cumprir a exigência de despesas com saúde, os recursos pagos a aposentados tenham o mesmo peso, por exemplo, que o dinheiro aplicado no atendimento básico e procedimentos de alta complexidade.

O piso previsto na Constituição parte da concepção de que saúde e educação são direito de todo cidadão e dever do Estado.

Desde 2018, esse mínimo é calculado com base no valor aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação.

Pela proposta do governo, a nova regra não valeria apenas para o governo federal, mas também para estados e municípios, que também são obrigados a destinar uma fatia do Orçamento para essas áreas.

O gasto mínimo em saúde previsto na Constituição é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. Os pisos para estados e municípios levam em conta outros fatores.

A previsão do piso de saúde para 2020 está em R$ 121,2 bilhões. Para atingir esse patamar, porém, o governo federal dependerá de emendas parlamentares, projetos nessa área que são definidos por deputados e senadores.

Se aprovada, a inclusão das despesas com aposentadoria no cálculo do piso entrará em conflito com a lei complementar em vigor hoje, que regulamenta o cálculo.

Entretanto, por se tratar de emenda à Constituição, a proposta do governo tem nível hierárquico superior.

Na educação, há uma folga maior nos gastos da União em relação ao piso. Para o ano que vem, o mínimo está em R$ 54,4 bilhões, mas o governo prevê que gastará R$ 98,3 bilhões.

Para ter ideia do impacto que a nova forma de cálculo pode causar, o gasto com aposentadorias do Ministério da Saúde neste ano é estimado em R$ 9,6 bilhões, enquanto a despesa do Ministério da Educação será de R$ 15,7 bilhões.

Técnicos de Orçamento no Congresso consideram que a proposta seria manobra para mascarar o corte no valor mínimo a ser aplicado nessas áreas.

O governo passa por um aperto nas contas públicas e estuda diversas formas de reduzir os gastos. A PEC emergencial é uma dessas medidas.

A mudança de regra não vai provocar aumento de gastos com pessoal em saúde e educação. Vai ocorrer, porém, um efeito contábil. Será observada uma migração dessas despesas que já existem com aposentados e pensionistas para dentro da conta do valor mínimo que o governo tem de gastar, o que pode pressionar o restante dos gastos.

São considerados no piso da saúde as despesas com vigilância epidemiológica e sanitária, atenção à saúde, capacitação de pessoal do SUS (Sistema Único de Saúde), desenvolvimento científico, compra de medicamentos e equipamentos médicos, construção e reforma de hospitais.

Na educação, alguns exemplos são compra de equipamentos, pesquisas, bolsas de estudo e material didático.

Para as duas áreas, não é permitido hoje contabilizar aposentadorias e pensões.

Embora esse trecho da PEC trate separadamente os patamares mínimos de saúde e educação, o ministro Paulo Guedes (Economia) pretende fundir os dois pisos em um só.

O objetivo é dar mais liberdade à gestão dos recursos.

“Dinheiro de saúde e educação tem muita demanda. Eu já recebi pedido desesperado de governador por dinheiro para saúde ou para educação. Bom, em vez de carimbar cada um, por que a gente não soma as duas e deixa o cara escolher como gastar?”, disse em entrevista à Folha no domingo (3).

Além da PEC emergencial, a equipe econômica, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, deve apresentar nesta terça outros pilares do chamado pacto federativo, cujo objetivo é elevar os repasses a estados e municípios e dar maior flexibilidade ao Orçamento.

Os gastos obrigatórios da União, como salários e aposentadorias, não param de subir desde 2014. A previsão é que, em 2020, essas despesas alcancem 94% do Orçamento.

Fonte: Folha de S.Paulo
 
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