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30/10/2019

Globo diz que Governo não precisa mudar Constituição para acabar com progressão de servidores

Regras gerais estão definidas em decreto de 1980. Mudanças na estabilidade, no entanto, exigem PEC

BRASÍLIA - O governo não precisará alterar a Constituição para acabar com a progressão automática , um dos pontos da reforma administrativa que será apresentada pela equipe econômica nesta semana. A regra que permite que funcionários públicos subam de cargo de acordo com o tempo de serviço é regulamentada por decreto e, dessa forma, bastaria um outro decreto para alterar o regulamento.

Zema: ‘Daqui pra frente, alguns direitos do funcionalismo serão extintos’

Ainda não está claro se a mudança de regras valeria apenas para novos servidores ou se também afetaria quem já está na carreira. O presidente Jair Bolsonaro havia sinalizado, ao comentar outros pontos da reforma administrativa, que a medida valeria apenas para quem ingressar no funcionalismo após a aprovação das novas regras.

No entanto, em nota nesta quarta-feira, o Ministério da Economia, confirmou que as medidas para alterar regras do funcionalismo não afetarão atuais servidores .

Diferentemente da reforma da Previdência , que foi tratada praticamente apenas por uma PEC, o novo pacote de medidas do governo deve ser englobado por um conjunto de textos. A expectativa é que quatro PECs sejam apresentadas para tratar do novo pacto federativo e da reforma administrativa. Projetos de lei e decretos, no entanto, também farão parte do conjunto de textos. As medidas do pacto federativo e de ajuste fiscal serão apresentadas nesta quarta-feira, já a reforma administrativa será detalhada na quinta.

A legislação que trata do funcionalismo é complexa. Cada carreira tem seu próprio regulamento. Há, no entanto, um decreto de 1980, assinado pelo então presidente João Figueiredo, que trata de regras gerais sobre a progressão funcional. Para carreiras que não têm sua própria legislação, é essa regulamento que vale, segundo um especialista que preferiu não se identificar.

 
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