Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Aquele que já não é teu amigo, nunca o foi realmente.
Aristóteles
09/09/2019

FGTS: Governo quer acabar com a multa de 10%.

Valor seria uma reparação pelas perdas históricas causadas durante os planos econômicos Verão e Collor, entre 1989 e 1990.

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador deve receber de seu empregador uma série de direitos. Um deles é a indenização de 40% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Popularmente, essa indenização é chamada de multa. Entretanto, pelo menos a princípio, este não é o caso, já que não se trata de uma infração, portanto não há a necessidade de uma punição.

A indenização de 40% está prevista na Constituição Federal de 1988, como parte do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sgtendo assim, trata-se de uma lei mais rígida e que só pode ser alterada por meio de uma emenda constitucional. Há também juristas que a consideram uma cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada de forma alguma.

Apesar disso, em 2001 foi criada uma lei que define que, além da multa de 40%, o empregador deveria pagar um adicional de 10% do FGTS. A justificativa é de que esse valor seria uma reparação pelas perdas históricas causadas durante os planos econômicos Verão e Collor, entre 1989 e 1990.

Desta forma, ao demitir um funcionário sem justa causa, o empregador terá que desembolsar um valor de 50% sobre os depósitos do FGTS. Entretanto, o trabalhador recebe somente a indenização de 40%. O adicional de 10%, na realidade, é destinado aos cofres públicos do Governo Federal, que repassa a quantia para o Fundo de Garantia.

No final do mês de agosto, o governo anunciou que estuda acabar com o adicional de 10%. Isso porque, apesar de essa quantia ser classificada como receita no orçamento, trata-se de um gasto obrigatório, já que não há arrecadação pois os valores são devolvidos ao FGTS.

Mas o trabalhador pode ficar despreocupado: a decisão não afeta o valor a ser recebido na rescisão do contrato de trabalho, visto que somente os 40% são pagos ao empregado. A eliminação da multa de 10%, caso seja aprovada, irá beneficiar a empresa, que pagará menos no caso de uma dispensa.

 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br