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William Law
28/08/2019

Relatório da reforma da Previdência é apresentado à CCJ nesta quarta

O parecer da reforma da Previdência será lido na manhã desta quarta-feira (28/08/2019) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi protocolado na tarde de terça (27/08/2019) e traz mudanças no texto aprovado no início do mês na Câmara dos Deputados.

A matéria, que altera impacto final de R$ 933 bilhões para R$ 900 bi, prevê a supressão de dois trechos da reforma. O primeiro é do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a justificativa de que é um dispositivo assistencial e não previdenciário.

“[O BPC] acolhe trabalhadores que mais ficaram às margens do mercado de trabalho. São os que passaram mais tempo desempregados, informais ou até fora da força de trabalho. Não à toa, é mais usufruído por mulheres e na região amazônica. Estas pessoas não precisam fazer sacríficos”, escreveu o relator.

Já o segundo trecho trata das aposentadorias especiais. O relator acatou a emenda do senador Jacques Wagner (PT-BA), que retira da proposta a regra de transição que aumentava o sistema de pontos com a soma da idade mínima, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição.

Ou seja, trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde terão direito à aposentadoria quando o total da soma resultante entres os requisitos for de: 66 pontos e 15 anos de exposição; 76 pontos e 20 anos de exposição e 86 pontos e 25 anos de exposição.

“Não vislumbramos a necessidade de acrescer mais pontos anualmente nesta regra transitória. O impacto estimado pela IFI [Instituição Fiscal Independente] é de R$ 6 bilhões em 10 anos, desidratação pequena na proposta”, acrescentou Jereissati.

PEC paralela

A estratégia do relator de apenas suprimir pontos do projeto que causavam polêmica entre os parlamentares serve para dar celeridade à tramitação da PEC na Casa. Isso porque, quando não há mudança no mérito da proposta, o texto não precisa retornar à Câmara para mais uma votação. O Congresso Nacional já pode promulgar o projeto final.

Como o parecer reduziu a arrecadação dos cofres públicos, Jereissati tentou compensar a queda na receita com uma PEC paralela. No texto desta proposta, há um novo dispositivo para aumentar a economia final da reforma.

Além de incluir estados e municípios e vedar a possibilidade de pagamento inferior a um salário mínimo por pensão por morte – mesmo a beneficiários que tenham outra fonte de renda formal –, a matéria prevê ainda novas contribuições às entidades filantrópicas, com exceção de Santas Casas e assistência social, e ao agroexportador.

“Não achamos justo nem correto que instituições que cobram alto dos usuários não contribuam do lado patronal para a Previdência, ficando isso ao encargo de subsídio do trabalhador”, justificou Jereissati.

Unidades federativas

Assim, estima o relator, terá uma economia para a União de R$ 1 trilhão, ou seja, aquilo pedido pelo governo federal. Com os entes federativos, a arrecadação subiria para R$ 1,3 trilhão, com R$ 350 bilhões destinados às receitas estaduais e municipais.

Ainda de acordo com o mérito da PEC Paralela, os entes federativos terão 180 dias para aderir às novas regras da reforma nacional. Os estados levarão a proposta às Assembleias Legislativas e, caso seja acatada, passa também a valer para os municípios.

Jereissati optou por postergar a entrega do parecer até que houvesse um entendimento entre os parlamentares e a equipe técnica terminasse os cálculos da proposta. Inicialmente, o senador protocolaria o texto na sexta-feira passada (23/08/2019).

Calendário

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevê a votação do segundo turno da reforma da Previdência para a primeira quinzena de outubro. O plenário da Casa precisa aprovar, em duas etapas, a PEC da Previdência para que o Congresso Nacional promulgue as alterações nas regras de aposentadoria.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o atraso na entrega do relatório não atrapalhou o calendário inicial proposto ao colegiado e garantiu que a oposição não fará obstrução regimental à matéria.

“Aqueles que são a favor ou contra a reforma não vão utilizar de instrumentos como obstrução. O embate vai ser maduro e equilibrado em relação ao mérito do relatório. Acredito que não haverá dificuldades para ler amanhã”, explicou Tebet.

A previsão de Tebet é de iniciar a votação do relatório já na próxima quarta-feira (04/09/2019).

 
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