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23/08/2019

TCU deve emitir parecer e julgar contas dos poderes e MP, decide STF

Por Gabriela Coelho

O Tribunal de Contas da União deve julgar e emitir parecer sobre as contas dos três poderes da União e do MP. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/8).

Prevaleceu entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o TCU não deve apenas emitir parecer, e sim julgar as contas. Os ministros julgaram inconstitucionais os caput dos arts. 56 e 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Marco Aurélio foi o único a divergir.

LRF

O plenário voltou a julgar, nesta quinta, oito ações que questionam a LRF. Entre elas, ações que questionam os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos a órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público.

Movidas por partidos, associações de servidores públicos e outras entidades, as ações alegam, entre outros pontos, que o estabelecimento para estados e municípios de um limite de gasto com pessoal afrontaria a autonomia financeira dos entes.

ADIs 2.238, 2.365, 2.241, 2.261, 2.250, 2.238 e 2.256

ADPF 24

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 
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