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Marco Aurélio
15/08/2019

Câmara dos Deputados conclui MP da liberdade econômica

Por Gabriela Coelho

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14/8) a votação da "MP da Liberdade Econômica". A proposta que altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segue agora para o Senado.

Os deputados analisaram na sessão desta quarta as sugestões de mudança no texto e que foram derrubados, os chamados destaques, mas tudo foi mantido da forma como aprovado na terça (13/8).

A proposta, com 20 artigos, promove alterações em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

O texto também traz medidas que impactam os negócios privados, de empresas e comércios. O objetivo é reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

Para conseguir a aprovação, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista, mas várias outras foram mantidas, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados e o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho sai da rotina.

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasíli

Fonte: Conjur
 
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