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14/08/2019

Senador aponta jabutis na MP da "liberdade econômica" ao STF

Por Gabriela Coelho

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou, nesta terça-feira (13/8), um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra os artigos da MP da liberdade econômica que alteram dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Na ação, o parlamentar, representado pelo advogado Roberto de Castro Pimenta, afirma que o texto original encaminhado saltou de 19 para 53 artigos, e alega que "jabutis são proibidos por decisão do STF e as modificações na MP não vêm para melhorar a economia coisa nenhuma, mas, sim, para prejudicar, ainda mais, os trabalhadores, especialmente, os mais pobres".

Segundo o parlamentar, a Constituição Federal estabelece uma sequência de atos e fases do processo legislativo visando a criação das espécies normativas.

"Entretanto, no caso em análise, há vícios evidentes de natureza formal. O processo legislativo de conversão de medidas provisórias em lei não admite a inserção de “contrabandos legislativos” ou “jabutis” – temas estranhos ao objeto central da medida provisória, sob pena de desvirtuamento do processo legislativo", afirma.

Dentre os pontos questionados, a ação afirma ainda que há "alterações profundas na legislação trabalhista, como a diminuição da quantidade de domingos de descanso". Com esses e outros "temas estranhos ao texto inicial, tem-se o enfraquecimento do processo democrático e da própria separação de poderes. No caso específico, o processo legislativo formal deveria ser observado com rigor", diz a ação.

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur
 
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