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08/08/2019

TCU dará 30 dias para governo corrigir ilegalidade de "bônus de eficiência"

Por Pedro Canário

O Tribunal de Contas da União vai dar 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do "bônus de eficiência" a auditores fiscais. Conforme pessoas próximas ao assunto adiantaram à ConJur, caso o governo não apresente as medidas compensatórias, descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o bônus não poderá ser pago.

mandar o governo parar de pagar "bônus de eficiência" a auditores fiscais enquanto não adequar o pagamento da verba à Lei de Responsabilidade Fiscal. A suspensão, que deve ser aplicada nesta quarta-feira (7/8), conforme pessoas envolvidas no assunto disseram à ConJur, vai valer por 30 dias. Nesse período, o governo vai ter de apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCUTCU vai mandar governo parar de pagar "bônus de eficiência" enquanto não regulamentar compensação pela renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal

A discussão está na pauta desta quarta do TCU, sob relatoria do ministro Bruno Dantas. Em seu voto, o ministro afirma que o bônus criou "despesa obrigatória de caráter contínuo", que deveria ser compensada pelo aumento da receita ou redução da despesa da União. É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta o ministro.

O TCU deve aplicar nesta terça o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: sem as medidas compensatórias pela renúncia de receita e pela despesa com o bônus, a verba não poderá mais ser paga.

É que o bônus, apesar do nome, não tem relação com a eficiência nem com a produtividade dos auditores. Ele é pago a partir de um fundo constituído pelas multas aplicadas a contribuintes. Portanto, é um bônus pago com dinheiro arrecadado com punições. Mas em vez de a verba ir para a União, vai para os auditores fiscais da Receita Federal.

A decisão do TCU não vai pegar o governo de surpresa. Esta semana, o Ministério da Economia encaminhou nota técnica ao TCU informando que pretende regulamentar o bônus – mais de três anos depois de sua criação. Na nota, o Ministério reconhece que o governo está prestes a cometer um crime de responsabilidade. Uma das medidas, conforme a nota do governo, é de fato criar um índice para medir a produtividade dos auditores.

A nota da Economia também não apresenta novidades ao TCU. Reportagem da ConJur publicada em fevereiro de 2017 mostrou que o governo sempre soube das ilegalidades do bônus de eficiência. Em parecer técnico de julho de 2016, antes, portanto, de o governo propor ao Congresso a criação do bônus, o Ministério do Planejamento reconheceu que a verba tem caráter de renúncia fiscal, mas que nunca foi feita a previsão orçamentária, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pedro Canário é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur
 
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