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Publilius Syrus
05/08/2019

‘Não enxergo como a diminuição de direitos pode fomentar a economia’, diz procurador do Trabalho

Considerada uma nova reforma trabalhista, proposta altera 36 artigos da CLT e deverá ser votada na Câmara no mês de agosto

Publicado por Redação RBA

Aprovada em comissão, MP 881, editada por Bolsonaro, foi relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (centro da foto)

São Paulo – O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Márcio Amazonas e o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) criticaram aspectos nocivos aos trabalhadores da Medida Provisória 881/2019, do presidente Jair Bolsonaro, chamada MP da “liberdade econômica”, agora transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17. Com relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a medida – aprovada em comissão mista no Congresso Nacional – possibilita que um trabalhador faça acordo individual com o empregador e cumpra o expediente sem fazer os registros de entrada, saída e almoço, por meio do cartão de ponto.

O texto prevê exceções, como no caso de horas extras, folgas, faltas e férias. Considerada uma nova reforma trabalhista, a medida provisória altera 36 artigos da CLT e deverá ser votada na Câmara no mês de agosto. O MPT elaborou nota técnica na qual aponta inconstitucionalidades no texto.

À Rádio Jornal, de Pernambuco, Amazonas comentou pontos da proposta, como desobrigar o trabalhador bater o pontos de sua jornada de trabalho, o que se relaciona com o trabalho remoto (o trabalhador não precisar ir ao local de trabalho para desempenhar funções).

O procurador comentou a respeito da recorrente argumentação sobre a necessidade de “modernizar” a legislação como condição para se criar mais empregos no país. “Não consigo enxergar como a diminuição de direitos sociais pode fomentar a economia. Ela só pode fomentar a miséria, a pobreza e outras mazelas sociais.”

Na opinião do deputado Veras, a proposta é “uma falácia” comparável à “reforma” trabalhista implementada pelo governo de Michel Temer. “Quantos empregos foram gerados? Só aumentou o desemprego. Você não aumenta empregos retirando direitos, aprofundando a desigualdade. A MP 881 é uma minirreforma trabalhista, é para retirar direitos, aprofundar o processo de desmonte dos direitos trabalhistas e aumentar a informalidade”, afirmou.

Domingos e feriados

O parlamentar falou também do fato de que o texto libera o trabalho aos domingos e feriados, com a troca das respectivas folgas por outros dias da semana. “Por que a flexibilização tem que ser exatamente em cima dos direitos dos trabalhadores, do mais fraco? Por que os trabalhadores têm que pagar a conta dessa modernização?”, questionou.

Amazonas reconhece que o trabalho remoto “é uma realidade” que não pode ser ignorada no atual contexto histórico. Mas destacou: “Gostaria de esclarecer que não é disso que a lei trata. Ela disciplina é a desnecessidade de haver o controle de jornada como regra, para que o controle possa ser feito mediante acordo individual escrito ou coletivo, somente por via de exceção”.

Em outras palavras, o trabalhador não fará a anotação do ponto em suas entradas ordinárias, mas somente nas referentes ao trabalho extraordinário. Hoje, o controle é feito de maneira conjunta por empregado e empregador, lembrou o procurador. “Embora seja um assunto conexo com o trabalho remoto, vemos com preocupação a possibilidade de fraude ao controle de ponto.”

Fonte: Rede Brasil Atual
 
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