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10/06/2019

Defensoria Pública da União é contra decreto de Bolsonaro que extingue conselhos federais

Em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal ( STF ), a Defesoria Pública da União ( DPU ) se manifestou favorável à manutenção dos conselho federais extintos por decreto pelo presidente Jair Bolsonaro . Em nota técnica anexada ao processo, o órgão afirma que o decreto "viola direitos constituicionais garantidos à participação popular na produção de políticas públicas".

A ação com pedido de liminar para suspender o decreto de Bolsonaro foi protocolada pelo PT em abril. O julgamento esta marcado para esta quarta-feira.

O decreto extingue os colegiados da administração pública federal a partir do dia 28 junho de 2019. A norma exclui "colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino" e aqueles "criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019".

Na nota técnica, a defensoria argumenta que os órgãos colegiados criados por lei "só poderiam ser extintos por outra lei" e não por um decreto. E defende a manutenção dos conselhos destancando o importante papel dos colegiados na "democratização da construção/efetivação de políticas públicas". O documento com data do dia 21 de abril foi protocolado neste sábado.

O texto destaca que a DPU tem como "vocação constitucional a promoção dos direitos humanos" e, por esse motivo, integra diversos conselhos, comitês e comissões temáticas. Cita sete colegiados e defende que sejam mantidos. Um deles é o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), de carácter consultivo, responsável pelo acompanhamento e implementação de politicas públicas voltadas aos povos indígenas.

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No caso do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCN/LGBT), a defensoria justifica que o grupo "merece proteção estatal, em todos os níveis institucionais e sociais, considerando que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans todo ano, além de liderar as taxas de homicídio e lesões corporais contra gays e lésbicas". E alerta que a extinção do conselho terá impacto "nocivo" sobre as políticas públicas relacionadas a essa temática.

A defensoria também defende a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), instituída em 2003, e composta por representantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e representantes de diversos órgãos governamentais e da sociedade civil. "A extinção deste espaço não apenas causa prejuízo para ao andamento da políticas públicas, como paralisa a implementação de avanços no âmbito estadual, eis que a fiscalização depende, majoritariamente, da articulação dos entes públicos federais competentes", justifica.

Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter o pedido do PT para suspender o decreto ao plenário da Corte.

“Considerada a urgência da causa de pedir lançada na peça primeira e levando em conta o previsto no artigo 5º do Decreto nº 9.759/2019, cumpre submeter ao Plenário o pedido de implemento de liminar”, escreveu o ministro.

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O julgamento foi marcado para quarta-feira, dia 12 de junho, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

 
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