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16/05/2019

PLV 10/19: Registro Sindical sai da Justiça e vai para Economia

Com a votação, na última quinta-feira (9), pela comissão mista do Congresso que examinou e aprovou com alterações, a MP 870/19, que fez reforma administrativa no governo, houve mudanças significativas no texto do agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/19. O projeto ainda vai ser votado, respectivamente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

registro sindical mp 870 novo

A mudança refere-se ao Registro Sindical, dentre outras, como a que tratou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai ficar mesmo sob a responsabilidade do Ministério da Economia. Órgão de fiscalização e controle, pelo projeto aprovado, sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O RS foi entregue a Moro com a justificativa de combate a fraudes no sistema, alvo de investigações desde o ano passado.

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E a situação da Fundação Nacional do Índio (Funai) que ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão de fazer a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cuja titular é a ministra Damares Alves.

O Registro Sindical, outrora órgão do Ministério do Trabalho, conforme determinação da Constituição de 1988, em seu artigo 8º, I disciplina:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

Objeto de muitas críticas e denúncias, o órgão, com a extinção do MTb foi transferido para a estrutura do MJSP. E agora, pela alteração da MP, passa a configurar — ainda com possibilidades de mudanças, pois o texto ainda precisa ser votado pelos plenários, respectivamente, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — a estrutura do Ministério da Economia.

Caso prevaleça a mudança, o Registro Sindical, na Economia, ficará sob a responsabilidade do secretário especial da Previdência e Trabalho, ex-deputado Rogério Marinho, relator da Reforma Trabalhista, que soterrou os direitos dos trabalhadores.

No PLV, o artigo 31, que trata das competências do Ministério da Economia, situa o órgão no inciso XXXVII.

Mudança de enfoque

A oposição comemorou o resultado no Congresso. “A visão policialesca e criminalizante da atividade sindical no país foi derrotada”, disse o deputado Alexandre Padilha (PT-SP). “A estrutura pensada pelo presidente Bolsonaro, ao vincular o Registro Sindical ao ministério que cuida da segurança pública e combate à corrupção, era de criminalização. Isso só teve paralelo nos governos fascistas, em que a atividade sindical era colocada pela estrutura de polícia do Estado. Essa visão foi derrotada e corrigida no relatório”, completa.

Devido à extinção do Ministério do Trabalho, segundo Padilha, a bancada do PT lutou para que todas as atividades que envolvem trabalho e emprego ficassem reunidas em uma única estrutura, agora na Economia.

Suspeitas de corrupção

A votação da MP 870 no Congresso ocorreu poucos dias depois de a concessão de registros sindicais no país ter sido retomada após quase 1 ano de suspensão. A emissão dos registros estava travada desde junho do ano passado, quando a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Registro Espúrio, que apontou esquema de venda dos registros.

O ministra da Justiça, Sérgio Moro reativou as concessões na véspera do 1º de Maio, Dia do Trabalhador, e lançou sistema informatizado, o e-sindical. O ministro informou ter digitalizado mais de 4 mil processos e lançou a meta de ter banco de dados completo em 9 meses.

Ao contrário do Coaf, porém, o setor de registros sindicais nunca foi cobiçado pelo ministro. “[O Registro Sindical] veio na reforma ministerial para o MJSP. Não pedi que viesse, mas, tendo vindo, fizemos nosso melhor. O novo Registro Sindical sairá das páginas policiais para as páginas digitais”, publicou Moro no twitter ao lançar o sistema digitalizado.

Fonte: Diap
 
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