Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Assim como a abelha colhe o mel de diferentes flores, o homem sábio aceita a essência das diferentes escrituras e vê somente o bem em todas as religiões.
Srimad Bhagavatam
07/05/2019

Advogados inativos podem receber sucumbência em causas da União, define TNU

Advogados públicos federais inativos podem receber o pagamento integral da cota-parte dos honorários de sucumbência das causas envolvendo a União. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e se aplica aos advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Advogados públicos federais inativos têm direito a receber cota-parte de honorários de sucumbência em paridade com ativos

Reprodução

A decisão da TNU se refere apenas ao período de agosto a dezembro de 2016. Nesse intervalo, disse a relatora, juíza Carmen Resende, não havia regulamentação sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais. Portanto, havia apenas a existência do direito, sem diferença entre ativos e inativos. O pagamento a inativos, disse, "não terá por espeque o princípio da paridade, mas a própria interpretação da norma".

O caso foi levado à TNU por meio de um incidente de uniformização que reclamava de decisão da 3ª Turma recursal de Santa Catarina. Segundo o autor, o pagamento da sucumbência a ativos e inativos deve ser o mesmo, em respeito ao princípio da paridade. A União respondeu que o autor do incidente tentava esvaziar o conteúdo de um parecer normativo da Advocacia-Geral da União segundo o qual os honorários de sucumbência são "verba de natureza privada", o que afastaria o princípio da paridade.

Para a relatora, a solução está na leitura da Lei 13.327/2016, que trata da remuneração das carreiras do serviço público. "Pela ordem dos artigos, nota-se que o legislador estabeleceu inicialmente as regras permanentes para pagamento dos honorários, nos artigos 29 a 36, encerrando o trato da matéria. Após, trata de questões não relativas a honorários nos artigos 37 e 38 e retoma o tema dos honorários no artigo 39. Pela estrutura da Lei, bem como pela leitura do artigo em questão, nota-se o evidente intuito do legislador de ali estabelecer uma regra de transição", afirmou.

A magistrada esclareceu que a regra do artigo 39 é de transição, com aplicação limitada no tempo (agosto a dezembro de 2016), afastando assim a regra geral do valor dos honorários de sucumbência do artigo 31. Segundo a juíza, como o artigo 39 não estabeleceu o percentual de pagamento naquele período, pode-se concluir que não é possível distinguir o pagamento entre ativos e inativos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo: 5025059-25.2016.4.04.7200

 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br