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12/03/2019

Acordo que cria fundo da Lava Jato é 'absolutamente ilegal'

Para coordenadora do IBCCrim, juíza Gabriela Hardt homologou acordo "completamente estranho" à legislação para garantir bilhões a serem geridos por procuradores de Curitiba

por Redação RBA

Justiça Federal

Faltou imparcialidade para a juíza Gabriela Hardt ao julgar acordo "ilegal" e "desequilibrado" do MPF

São Paulo – O acordo firmado entre representantes do Ministério Público Federal (MPF) do Paraná, do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Petrobras, que cria uma fundação privada para administrar recursos oriundos de indenizações pagas pela estatal tem causado "perplexidade" na comunidade jurídica. Para a advogada criminalista Priscila Beltrame, coordenadora-chefe do Departamento de Direito Penal Econômico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), trata-se de uma ação "completamente ilegal" e "tendenciosa".

Ela diz que os procuradores do MPF ligados à Lava Jato "usurpam" funções ao quererem controlar a fundação que administraria esses recursos, indicando seus membros, quando a instituição deveria cumprir a função legal de fiscalizar a entidade. Essa mistura de atribuições impede o MPF de cumprir o seu papel constitucional, que é zelar pelo interesse público.

"Como o MPF vai fazer parte de uma organização que tem como função constitucional fiscalizar? É um ‘salto triplo’ que a gente não consegue entender, um acordo tão mal desenhado de acordo com as nossas regras vigentes", afirmou a advogada em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual nesta segunda-feira (11). Ela destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve entrar com ação por improbidade contra esse acordo e espera que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tome providências.

Segundo Priscila, ao controlar fundo de "valor expressivo" para fazer "proselitismo político", o MPF se aproxima de limites muito perigosos que colocam em risco a própria institucionalidade do órgão. Os cerca de R$ 2,5 bilhões a serem administrados pela dita fundação superam, por exemplo, o orçamento anual da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo, que em 2019 tem recursos previstos de R$ 2,440 bilhões. O próprio MPF, como um todo, tem orçamento de cerca de R$ 4 bilhões para este ano, compara a advogada.

A coordenadora do IBCcrim critica também a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o acordo. "O que é bastante triste é o Judiciário estar cooptado ao aprovar um acordo completamente estranho, desequilibrado, em que se abre mão de patrimônio público para realizar atividade que o MPF entende como prioritária, quando não é essa a realidade do nosso país. A gente tem carência em infraestrutura, em serviços públicos. A corrupção não se combate apenas por meio de ações de uma fundação privada, mas com o reforço de controles internos na gestão do patrimônio. Parece proselitismo feito com dinheiro público."

 
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